Aviso (extrato) n.º 6434/2026/2, de 23 de março

Aviso (extrato) n.º 6434/2026/2

Proposta de Alteração Simplificada ao Plano de Urbanização de Fátima

Abertura do Período de Discussão Pública

Luís Miguel Marques Grossinho Coutinho Albuquerque, Presidente da Câmara Municipal de Ourém, torna público que, nos termos e para efeitos do disposto na subalínea ii), da alínea a), do n.º 1 do artigo 123.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio na redação atual (que estabelece o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), em reunião pública realizada em 05 de janeiro de 2026, a Câmara Municipal deliberou concordar com o projeto de Alteração Simplificada ao Plano de Urbanização de Fátima, e dispensar o referido procedimento de Avaliação Ambiental Estratégica - conforme estabelecido no n.º 2, do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho em articulação com o artigo 120.º do RJIGT.

A Alteração corresponde à modificação da qualificação do solo urbano relativo à área definida para equipamento de utilização coletiva de caráter multifuncional, considerando a ponderação da Câmara Municipal quanto à nova localização deste equipamento estruturante para a cidade de Fátima.

Mais deliberou, submeter o projeto de alteração a um período de discussão pública de 20 (vinte) dias, contados a partir do quinto dia da publicação do presente aviso, de acordo com o disposto nos n.^os 3 e 4 do artigo 123.º do RJIGT.

Os interessados poderão consultar os elementos que acompanham o projeto de Alteração Simplificada, no sítio eletrónico do município (www.ourem.pt), bem como no Serviço de Planeamento do Território, no edifício sede do Município, todos os dias úteis, durante o horário normal de expediente.

No decorrer deste prazo, os interessados poderão participar por escrito, através do correio eletrónico planeamento@mail.cm-ourem.pt, por correio postal ou através da entrega pessoal no balcão de atendimento da CMO, na morada, Praça D.ª Maria II, 2490-499 Ourém (com referência ao assunto em epígrafe).

8 de janeiro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Ourém, Luís Miguel Marques Grossinho Coutinho Albuquerque.

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