Aviso (extrato) n.º 6467/2026/2, de 24 de março

Aviso (extrato) n.º 6467/2026/2

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, que aprovou a Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que, reunidas as condições previstas no artigo 99.º-A da LTFP, na sua atual redação, e na sequência dos pareceres favoráveis proferidos pelo Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças e pelo Diretor-Geral da Administração e do Emprego Público, por delegação de poderes da Senhora Secretária de Estado da Administração Pública, cf. alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 14404/2025, de 28 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 234, de 04 de dezembro, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, na carreira de técnica superior da licenciada Andreia Augusta Mendonça Ferreira Pinto, com efeitos a 27/02/2026, ficando posicionada na 1.ª posição remuneratória e nível 16 da Tabela Remuneratória Única.

17 de março de 2026. - O Diretor-Geral, José Passos.

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