Aviso (extrato) n.º 6565/2026/2, de 24 de março

Aviso (extrato) n.º 6565/2026/2

1 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 30.º, no n.º 2 do artigo 33.º e n.º 1 do artigo 60.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e na sub-alínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Seia, datado de 23 de fevereiro de 2026, pelo prazo de dez dias úteis a contar da data da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), encontram-se abertos procedimentos concursais comuns para constituição de vinculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado - termo resolutivo certo, tendo em vista o preenchimento de dois (2) postos de trabalho na categoria de Assistente Técnico, da carreira geral de Assistente Técnico, na área de Nadador Salvador, para o serviço de Desporto, afeta à Unidade Orgânica Flexível de Desenvolvimento Humano.

2 - Local de trabalho: área do Município de Seia.

3 - Caracterização dos postos de trabalho: As atividades a executar, para além das funções previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (adiante designada por LTFP), consistem no seguinte:

1 - Vigilância e Prevenção

Vigiar permanentemente a área aquática sob a sua responsabilidade.

Avaliar riscos ambientais (correntes, ondulação, profundidade, meteorologia).

Prevenir situações de perigo, advertindo os utentes para comportamentos de risco.

Assegurar o cumprimento das regras de segurança e sinalização balnear.

2 - Salvamento e Socorro Aquático

Efetuar salvamentos aquáticos a banhistas em dificuldade ou em risco de afogamento.

Utilizar corretamente os meios e equipamentos de salvamento disponíveis.

Atuar com rapidez, eficácia e segurança, protegendo a própria integridade física.

3 - Primeiros Socorros e Suporte Básico de Vida

Prestar primeiros socorros a vítimas de acidentes ou doenças súbitas.

Executar manobras de suporte básico de vida (SBV), incluindo reanimação cardiorrespiratória, quando necessário.

Manter a vítima estabilizada até à chegada de meios de socorro diferenciados.

4 - Articulação com Entidades de Emergência

Comunicar ocorrências às autoridades competentes.

Colaborar com outros profissionais de segurança e socorro.

Preencher relatórios de ocorrências, quando aplicável.

5 - Manutenção e Controlo de Equipamentos

Verificar diariamente o estado dos materiais de salvamento e primeiros socorros.

Garantir a correta arrumação e conservação do equipamento.

Reportar avarias ou faltas de material.

6 - Informação e Apoio ao Público

Prestar informações aos utentes sobre condições de segurança e utilização do espaço.

Promover comportamentos seguros e educação para a prevenção de acidentes.

4 - Requisito habilitacional: Titularidade do 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado, correspondente ao grau 2 de complexidade funcional, de acordo com alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP;

Não existe possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

5 - Exigência da função: Ser possuidor de curso de nadador salvador - Válido para a vigência do contrato.

Robustez física e aptidão médica.

6 - Experiência Profissional: Com incidência sobre a execução de atividades inerentes ao posto de trabalho.

7 - Os demais requisitos de admissão e a forma de apresentação das candidaturas constam do aviso de abertura do procedimento concursal publicado integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt e no sítio da internet da Câmara Municipal de Seia em www.cm-seia.pt, que deverá ser previamente consultado.

8 - Quaisquer esclarecimentos adicionais relativos a este procedimento concursal serão prestados, todos os dias úteis, das 09H30 às 17H00, pelo Serviço de Atendimento dos Recursos Humanos, através do endereço eletrónico recursoshumanos@cm-seia.pt ou através do número de telefone 238310230.

13 de março de 2026. - O Presidente da Câmara, António Luciano da Silva Ribeiro.

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