Aviso (extrato) n.º 6646/2026/2, de 25 de março

Aviso (extrato) n.º 6646/2026/2

Procedimento concursal comum com vista ao recrutamento de trabalhadores, com vínculo, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação em vigor, para ocupação de três postos de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I. P., na modalidade de vínculo de emprego público, titulado por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, a seguir designada de LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por Deliberação da Comissão de Jogos, tomada em 13 de fevereiro de 2025, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente Aviso, procedimento concursal comum para o preenchimento de três postos de trabalho vagos na carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I. P.

Caracterização sumária do posto de trabalho: Exercício de funções inerentes à carreira e categoria de técnico superior, com grau de complexidade 3, tal como descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, e em conformidade com o mapa de pessoal aprovado, designadamente: Realizar tarefas técnicas e administrativas de elevada complexidade e responsabilidade no âmbito das atribuições do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) em matéria de jogo ilícito, nomeadamente, através da realização de estudos, análises e pareceres técnicos, do desenvolvimento de tarefas ligadas ao planeamento operacional do serviço e, sempre que necessário, acompanhar as equipas de inspeção em ações de fiscalização, com vista a assegurar o cumprimento da legislação aplicável em matéria de jogos de fortuna e azar.

Outros requisitos: Ser titular de habilitação legal para conduzir (categoria B).

Nível habilitacional exigido em cumprimento da alínea a) do n.º 4 do artigo 33.º e artigo 86.º da LTFP e nos termos do mapa de pessoal do Turismo de Portugal, I. P. para 2025 para o cargo a prover, os candidatos devem ser titulares de Licenciaturas, em Gestão ou Ciências Sociais.

A publicação integral do presente procedimento é publicada na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt, e disponibilizada na página eletrónica do Turismo de Portugal, I. P., em www.turismodeportugal.pt, a partir da data da publicação na BEP.

6 de março de 2026. - A Diretora Coordenadora da Direção de Pessoas e Talento, Elsa Cristina Pinto Barbosa Gomes da Cruz Deus Vieira.

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