Aviso (extrato) n.º 6757/2026/2, de 26 de março

Aviso (extrato) n.º 6757/2026/2

Nos termos do disposto nas disposições conjugadas dos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atualizada, e da subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, faz-se público que na sequência do meu despacho de 16/01/2026, constante da Informação n.º 5/GRH/2026 (aditada pela Informação n.º 32/GRH/2026, com despacho de 05/03/2026) se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso (extrato), na 2.ª série do Diário da República, o procedimento concursal comum, circunscrito a candidatos já detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, tendo em vista a ocupação de 2 (dois) postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal não dirigente do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE, I. P.), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Entidade que realiza o procedimento: Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE, I. P.).

Unidade Orgânica/Área: Gabinete de Gestão Orçamental e Financeira (GOF)/Departamento de Recursos Financeiros (DRF).

Número de postos de trabalho: 2 (dois).

Carreira e categoria: Técnico Superior.

Local de trabalho: Praça de Alvalade, n.º 8 e 18, 1748-001 Lisboa.

Caracterização dos postos de trabalho a ocupar:

Tarefas de Elaboração de estudos, informações e pareceres, planeamento, análise técnica, auditoria, gestão processual, organização e métodos de trabalho, envolvendo:

Realizar informações e pareceres na área orçamental e patrimonial;

Elaborar as propostas de orçamento da ADSE, I. P.;

Elaborar e organizar os documentos de prestação de contas de acordo com o SNC-AP;

Controlar a execução orçamental e financeira;

Proceder aos registos contabilísticos que sejam necessários, na despesa e receita utilizando o GeRFiP (eSPap, I. P.);

Reportar e controlar periodicamente as várias declarações fiscais, em sede de IVA, IRS e IES;

Efetuar os reportes obrigatórios, interno e externos, seja de apoio à gestão, seja à DGO (SIGO e DGO online), nomeadamente Execução Orçamental, Alterações Orçamentais, Fundos Disponíveis, OTM’s, Unidade de Tesouraria, Pagamentos em Atraso entre outros, de acordo com o calendário estipulado, bem como às demais entidades externas (INE, IGF, Tribunal de Contas e outras);

Apoiar na elaboração de instruções de trabalho, manuais e outros documentos internos, por forma a contribuir para a melhoria dos procedimentos instituídos;

Proceder à análise de contas correntes de fornecedores, clientes, prestadores e beneficiários, caso necessário;

Apoiar em todas as demais tarefas da área de responsabilidade do Gabinete.

Formação académica: Licenciatura em Contabilidade; Contabilidade e Finanças; Economia e Gestão; Matemática; Matemática Aplicada; Estatística ou Administração Pública, a que corresponde o grau 3 de complexidade funcional, de acordo com o previsto no artigo 86.º, n.º 1, alínea c) da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atualizada, não se admitindo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

Prazo de candidatura: 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação integral do Aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).

Local onde se encontra a publicação integral do procedimento: Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da ADSE, I. P. em https://www2.adse.pt/.

19/03/2026. - A Presidente do Conselho Diretivo, Mestre Maria Manuela Pinto Soares Pastor Fernandes Arraios Faria.

319979040