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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 6763/2026/2
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por despacho da Senhora Diretora-Geral da Administração da Justiça, datado de 14/03/2026, foi autorizada a consolidação da mobilidade na categoria do assistente técnico Jorge Manuel Ribeiro de Almeida, pertencente ao mapa de pessoal do Direção-Geral de Reinserção Serviços Prisionais, para o mapa de pessoal do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, com efeitos a 1 de março de 2026, nos termos do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, auferindo a remuneração correspondente à 3.ª posição remuneratória da carreira e categoria de assistente técnico e ao 8.º nível remuneratório, da Tabela Remuneratória Única.
20 de março de 2026. - A Diretora de Serviços, Susana Ribeiro.
319979299