Aviso (extrato) n.º 6785/2024/2, de 28 de março

Aviso (extrato) n.º 6785/2024/2

Procedimento concursal para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior

Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, autorizado por meu despacho de 07 de fevereiro de 2024, encontra-se aberto pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data de publicação na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. O posto de trabalho a ocupar corresponde ao exercício de funções, em Lisboa, no Departamento de Recursos Financeiros, com a seguinte caracterização: Cumprir toda a legislação e regulamentos em vigor, no que concerne à prestação de serviço objeto do presente procedimento; Elaborar as peças dos procedimentos; Elaborar as respostas aos pedidos de esclarecimentos, às listas de erros e omissões e de pronúncias em sede de audiência prévia no âmbito dos procedimentos pré-contratuais lançados; Elaborar as respostas aos pedidos de esclarecimentos às propostas apresentadas em cada procedimento pré-contratual; Elaborar os Relatórios Preliminares e Finais, na sequência da análise e avaliação das propostas; Elaborar as respostas a eventuais reclamações ou impugnações administrativas ou judiciais; Elaborar as propostas de adjudicação e as minutas dos contratos; Validação dos documentos de habilitação; Elaborar as respostas a eventuais pedidos de esclarecimentos do Tribunal de Contas; Participação em júris de procedimentos de aquisição de bens e serviços; Registos de contratos na plataforma Gerfip e nas plataformas de contratação pública. Formação académica ou profissional exigida - Estar habilitado com o grau académico de licenciatura. O recrutamento é restrito a trabalhadores previamente detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, de acordo com o n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual. A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica do Instituto da Propriedade Industrial, I. P., http//www.inpi.justica.gov.pt.

7 de março de 2024. - A Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., Ana Margarida Rebelo de Andrade Moura Soares Bandeira.

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