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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 6911/2023
Procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público para preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP e aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual e do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por deliberação de Câmara Municipal, de 22 de fevereiro de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, contados a partir da data da publicação integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para o preenchimento de um (1) posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior (Engenharia Civil) em regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado:
1 - Carreira e categoria: Técnico Superior de Engenharia Civil.
2 - Caracterização do posto de trabalho: Para além dos conteúdos funcionais previstos na LTFP, de grau de complexidade 3, pretende-se que o candidato execute as seguintes tarefas: funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores; implementação de procedimentos na segmentação e monitorização das redes de abastecimento de água, de forma a garantir a otimização da exploração e operação dos sistema de gestão e controlo de perdas com vista à redução do índice de água não faturada (ANF) e à melhoria da eficiência da exploração da rede de abastecimento de água potável.
3 - Área de formação académica: Titularidade de Licenciatura em Engenharia Civil.
4 - Publicação integral: ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e no sítio da internet do Município do Entroncamento em http://www.cm-entroncamento.pt
9 de março de 2023. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Alves de Faria.
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