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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso (extrato) n.º 6954/2013, de 28 de maio
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Notificação de pena disciplinar aplicada ao agente principal da PSP Horácio Manuel Diogo Ribeiro
TEXTO
Aviso (extrato) n.º 6954/2013
Nos termos do n.º 2 do artigo 57.º e do artigo 89.º do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro, notifica-se o agente principal M/134125, Horácio Manuel Diogo Ribeiro de que, por despacho de 4-2-2013, o comandante da Divisão Policial das Caldas da Rainha aplicou-lhe a pena de 4 dias de multa no âmbito do processo NUP 2011LRA00005DIS.
A presente notificação começa a produzir efeitos 15 dias após a publicação do presente aviso.
O notificado pode recorrer da decisão para o comandante distrital de Leiria, no prazo de 10 dias, contado da data da produção de efeitos do presente aviso.
20 de maio de 2013. - O Diretor do Gabinete de Assuntos Jurídicos, Domingos Marques Nunes Lourenço.
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