Aviso (extrato) n.º 6983/2024/2, de 1 de abril

Aviso (extrato) n.º 6983/2024/2

Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 30.º e 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e de acordo com os n.^os 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que na sequência da deliberação do órgão executivo, tomada em reunião realizada a 18/10/2023, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a partir da data da publicação do presente aviso, procedimento concursal comum que se destina à ocupação do posto de trabalho a seguir indicado existente no mapa de pessoal, com vista à constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado:

1 - Um Técnico Superior - área de Engenharia do Ambiente, para a Divisão de Ambiente e Sustentabilidade/Serviço de Ambiente, Limpeza Urbana e Recolha de Resíduos.

2 - Caracterização do posto de trabalho:

Conteúdo funcional da categoria de técnico superior - grau de complexidade funcional 3 - funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores, especificamente: exercer com autonomia e responsabilidade funções de estudo, conceção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos, inerentes à respetiva área académica e funcional; realizar análises, estudos e emitir pareceres, numa perspetiva macroscópica, sistemática, integrada nos assuntos que lhe são submetidos, para tratamento à luz das ciências do ambiente e dos regulamentos em vigor; elaborar propostas fundamentadas de solução de problemas concretos na área ambiental; recolher e organizar mensalmente toda a informação a reportar anualmente à ERSAR: indicadores de qualidade (portal da ERSAR), formação de tarifários (portal da ERSR), tarifários ao utilizador final (portal da ERSAR), mapa integrado de Registo de Resíduos (plataforma SILIAMB da APA), inquérito aos Municípios sobre Proteção do Ambiente (portal IMPA do INE); idealizar e implementar campanhas de educação ambiental junto das escolas e da população em geral; conceber toda a informação necessária à implementação de boas práticas ambientais; controlar os resíduos recolhidos e enviados para tratamento e valorização, em termos quantitativos e em termos qualitativos (códigos LER); verificar a faturação emitida pela entidade em alta; elaborar informações sobre reclamações e sugestões dos munícipes no âmbito dos resíduos; elaborar propostas para o melhoramento do desempenho do município na área dos resíduos; acompanhar a atividade do Serviço de Limpeza Urbana e Recolha de Resíduos; responder a inquéritos na área do ambiente; preparar e acompanhar projetos ambientais.

3 - Requisitos habilitacionais: licenciatura na área de Engenharia do Ambiente.

4 - Qualificação profissional: inscrição da Ordem dos Engenheiros.

A publicação integral deste aviso será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt).

12 de março de 2024. - A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Ana Marisa de Sousa Martins Saturnino.

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