Aviso (extrato) n.º 7023/2022, de 6 de abril

Aviso (extrato) n.º 7023/2022

Torna-se publico que por despacho de 23 de março de 2022, da Subdiretora-Geral da Direção Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados da data de publicação do aviso de abertura na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt, procedimento concursal comum, para preenchimento de seis (6) postos de trabalho, para a carreira e categoria de Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

O contingente de postos de trabalho com vista à abertura do presente procedimento concursal foi fixado através do Despacho n.º 11888-B/2021, dos Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças, da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Ministro do Planeamento, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 30 de novembro de 2021 e alterado pela Declaração de Retificação n.º 84/2022, de 9 de fevereiro.

1 - Entidade que realiza o procedimento: Direção Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM).

2 - Carreira/categoria: Técnico Superior.

3 - Número de postos de trabalho: 6 (seis).

4 - Nível habilitacional: Referência A (3 vagas) - Licenciatura em Engenharia Naval, Engenharia de Máquinas Marítimas ou Engenharia Eletrotécnica; Referência B (3 vagas) - Licenciatura nas áreas de Economia, Gestão ou Direito.

4.1 - Não é permitida a substituição da habilitação exigida por formação ou experiência profissional.

5 - Conteúdo Funcional: Funções consultivas, de estudo, planeamento e avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica no âmbito das tarefas de gestão dos investimentos e reformas a desenvolver no âmbito do PRR, nomeadamente:

Apoio na elaboração e preparação de avisos/normativos/procedimentos;

Condução técnico-administrativa das candidaturas/protocolos apresentados ao abrigo do PRR;

Elaborar pareceres de suporte à decisão;

Emitir parecer sobre reprogramações dos projetos de investimento;

Emitir parecer sobre pedidos de pagamento/reembolso apresentados pelas entidades;

Realizar verificações administrativas relativas a cada pedido de reembolso;

Realizar verificações às operações «in loco»;

Analisar os relatórios anuais e finais dos Projetos;

Recolha e tratamento da informação necessária para a elaboração dos indicadores de execução das operações e projetos;

6 - Local de trabalho: Av. Brasília, 1449-030 Lisboa.

7 - A publicação integral do aviso de abertura com os requisitos do procedimento e instruções para a candidatura será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na página eletrónica da DGRM até ao 2.º dia útil após a publicação do presente Aviso.

8 - O procedimento decorre na BEP, em plataforma disponibilizada para o efeito, sendo realizado através da utilização de meios eletrónicos, incluindo as respetivas notificações.

9 - As candidaturas são feitas em formulário próprio, acessível através da referida plataforma eletrónica.

10 - Podem ser opositores ao presente procedimento concursal candidatos sem vínculo de emprego público previamente estabelecido.

11 - Ao presente procedimento é aplicável a Portaria n.º 161-A/2021, de 26 de julho, subsidiariamente o disposto na Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria 12A/2021, de 11 de janeiro, em tudo o que não resulte expressamente desta portaria, e o Código do Procedimento Administrativo.

30/03/2022. - A Diretora de Serviços de Administração Geral, Fernanda Bernardo.

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