Aviso (extrato) n.º 7028/2024/2, de 1 de abril

Aviso (extrato) n.º 7028/2024/2

Nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, doravante designada por LTFP, e de acordo com o artigo 11.º, da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e no uso das competências que me foram delegadas pelo Conselho de Administração em 21 de outubro de 2021, torna-se público que, por meu despacho de 01 de fevereiro de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de posto de trabalho previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal dos Serviços Municipalizados de Abrantes, para a Divisão de Obras e Serviços de Águas, a seguir enunciado:

1 posto de trabalho na carreira/categoria geral de técnico superior - área de engenharia civil.

Caracterização do posto de trabalho:

As funções a desempenhar são as constantes do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, de acordo com o conteúdo funcional da categoria de Técnico Superior correspondente ao grau 3 de complexidade - Executar projetos de obras de infraestruturas afetas à atividade dos SMA; Orçamentar trabalhos de obras a realizar; Acompanhar a execução de trabalhos de obras promovidas pelos SMA; Elaborar cadernos de encargos para a execução de obras; Propor medidas e soluções técnicas no âmbito da manutenção do sistema de gestão patrimonial de infraestruturas; Emitir pareceres em processos de licenciamento; Emitir pareceres em processos de loteamento; Fiscalizar obras de redes de água em urbanizações; Assegurar o controlo físico e financeiro, bem como o acompanhamento e gestão de candidaturas a fundos da União Europeia de empreitadas; Monitorizar a execução dos contratos de manutenção; Emitir pareceres técnicos; Apoiar tecnicamente a manutenção e conservação das instalações dos SMA; Propor a adequação em função de novos/atualização de normativos legais e colaborar na manutenção do sistema de gestão da qualidade e em matérias relativas ao ambiente e segurança e saúde no trabalho; Colaborar na implementação do Sistema de Gestão da Segurança da Água (PSA); Propor a adequação em função de novos/atualização de normativos relativos ao sistemas de gestão da segurança da água; Exercer as atividades inerentes a técnico superior de higiene e segurança no trabalho, no âmbito das habilitações académicas e profissionais que detenha; Controlar os EPI; Controlar as manutenções dos extintores, carretéis e iluminação de emergência.

Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional:

Por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - Licenciatura prevista na Portaria n.º 256/2005, de 16 de março - 582 - Engenharia Civil.

Apenas poderá ser candidato ao procedimento quem seja titular do nível habilitacional, não sendo admitida a sua substituição por formação ou experiência profissional.

Requisitos legais especialmente previstos para a titularidade da categoria: apenas poderá ser candidato ao procedimento quem seja titular do nível habilitacional. Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, em simultâneo, documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável.

Requisito especial:

Título profissional para o exercício da profissão de engenheiro civil, com a inscrição válida e ativa como membro efetivo na Ordem Profissional.

Outros requisitos:

Preferencialmente, experiência mínima de 3 anos em funções similares.

O presente aviso será integralmente publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e no Sítio da internet da entidade em www.smabrantes.pt, conforme o disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.

12 de março de 2024. - O Presidente do Conselho de Administração, Manuel Jorge Séneca Luz Valamatos dos Reis.

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