Aviso (extrato) n.º 705/2024, de 12 de janeiro

Aviso (extrato) n.º 705/2024

Abertura do procedimento para elaboração do Plano de Pormenor do Vale da Telha (PPVT)

Período de participação pública

José Manuel Lucas Gonçalves, presidente da Câmara Municipal de Aljezur, torna público que, no âmbito da informação número dezassete mil quinhentos e setenta e três, de cinco de dezembro de dois mil e vinte e três, da Divisão de Obras Particulares e Gestão Urbanística, e ao abrigo do n.º 1 do artigo 76.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, a Câmara Municipal em reunião ordinária realizada em 7 de dezembro de 2023, deliberou, por unanimidade, aprovar a abertura de procedimento para a elaboração do Plano de Pormenor do Vale da Telha (PPVT), fixando o prazo de dois anos para a sua conclusão, devendo no novo procedimento, ser utilizada toda a documentação já produzida no procedimento que se encontra a decorrer, que, por razões de interesse público sirva ao novo plano, conforme previsto no artigo 76.º, n.º 7 do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação.

A referida deliberação teve por fundamento a proximidade do fim do prazo de elaboração do PPVT divulgado pelo Aviso n.º 23509/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 21 de dezembro, e a necessidade de dar continuidade à elaboração deste plano territorial municipal com vista à sua conclusão, com o aproveitamento dos atos e formalidades praticados no âmbito do anterior procedimento.

A Câmara Municipal de Aljezur deliberou ainda, estabelecer um período de participação pública de 15 (quinze) dias úteis, a contar do 5.º dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, para a formulação de observações e sugestões de todos os interessados, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do processo de elaboração

do PPVT, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 88.º do RJIGT.

A participação dos interessados deverá ser formalizada por escrito e de forma fundamentada, dirigida ao senhor Presidente da Câmara Municipal de Aljezur, através de formulário, cujo modelo se encontra disponível em https://cm-aljezur.pt e enviada para o endereço eletrónico geral@cm-aljezur.pt ou entregue diretamente no Balcão de atendimento da Divisão de Obras Municipais e Gestão Urbanística no horário de atendimento das 9:00h às 15:30h ou enviada para o endereço postal Rua Capitão Salgueiro Maia - 8670-005 Aljezur.

Para os devidos e legais efeitos, o presente Aviso e outros de igual teor serão publicados no Diário da República, afixados nos locais de estilo e publicitados na comunicação social, no sítio da internet da Câmara Municipal de Aljezur e na Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial.

22 de dezembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Aljezur, José Manuel Lucas Gonçalves.

Deliberação

Reunião 7-12-2023

Ponto um - Plano de Pormenor do Vale da Telha: - No âmbito da informação n.º 17573, datada de 05 de dezembro de 2023, da Divisão de Obras Particulares e Gestão Urbanística, e ao abrigo do n.º 1 do artigo 76.º, do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a Elaboração do Plano de Pormenor do Vale da Telha, fixando o prazo de dois anos para a sua conclusão e um período de participação pública, nunca inferior a quinze dias úteis, devendo no novo procedimento, ser utilizada toda a documentação já produzida no procedimento que se encontra a decorrer, que, por razões de interesse público sirva ao novo plano, conforme previsto no artigo 76.º, n.º 7 do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação.

22 de dezembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Aljezur, José Manuel Lucas Gonçalves.

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