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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 7093/2014
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro torna-se público que, ao abrigo do disposto no artigo 64.º daquela lei, autorizei a consolidação definitiva da cedência de interesse público, na carreira de assistente técnica, categoria de assistente técnica na posição remuneratória entre 5 e 6, nível entre o 9 e 11, de Maria Filomena Pernas Mafra, em lugar do mapa de pessoal da Direção-Geral das Autarquias Locais, tendo para o efeito sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos reportados a 8 de maio de 2014.
4 de junho de 2014. - A Diretora-Geral, Lucília Ferra.
207875359