Aviso (extrato) n.º 71/2026/A/2, de 10 de novembro

Aviso (extrato) n.º 71/2026/A/2

Procedimento concursal comum para recrutamento de 1 (um) médico com grau de especialista de Radiologia, para a categoria de assistente graduado sénior da área hospitalar da carreira médica, do Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, E. P. E. R.

Nos termos do artigo 5.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas, no âmbito da carreira especial médica, por aplicação analógica; do Decreto-Lei n.º 176/2009, de 04 de agosto, que estabelece o regime da carreira dos médicos nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, bem como os respetivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica; e do estabelecido na Cláusula 68.ª e do Anexo II da Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2025, de 16 de maio, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, 2.ª série, n.º 94 (ACT entre o Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, E. P. E. R., Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, E. P. E. R. e Hospital da Horta, E. P. E. R., o Sindicato Independente dos Médicos e o Sindicato dos Médicos da Zona Sul), adiante designada por ACT, torna-se público que, autorizado por despacho de Sua Excelência, a então Secretária Regional da Saúde e Segurança Social, de 10 de julho de 2026 e por despacho de Sua Excelência o Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, de 31 de julho de 2026, e ainda por deliberação do Conselho de Administração de 22 de setembro de 2026, se encontra aberto procedimento concursal comum para o recrutamento de 1 (um) médico com grau de especialista de Radiologia, para a categoria de assistente graduado sénior da área hospitalar da carreira médica, do Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, E. P. E. R.

1 - Caracterização do posto de trabalho

Nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 176/2009, de 04 de agosto, para além das funções inerentes às categorias de assistente e assistente graduado, compete ainda ao médico com a categoria de assistente graduado sénior:

a) Planear, programar e avaliar o trabalho da respetiva unidade, serviço ou departamento;

b) Assumir a responsabilidade pelas atividades de formação e de desenvolvimento profissional contínuo dos médicos da sua unidade, serviço ou departamento ou das atribuições de formação médica da instituição, quando designado;

c) Elaborar, promover ou apoiar a concretização de projetos de desenvolvimento técnico-científico, institucional, de qualidade e de inovação, que mobilizem e envolvam o conjunto da equipa profissional em que esteja integrado;

d) Participar em júris de concursos para todos os graus e categorias da carreira médica.

2 - Requisitos de admissão

2.1 - Podem ser admitidos ao procedimento concursal os candidatos que reúnam, até ao termo do prazo da candidatura, os seguintes requisitos:

a) Deter previamente relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou relação jurídica de emprego privado sem termo, ressalvando-se, apenas, que, face ao cariz residual do mapa de pessoal do Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, E. P. E. R., no caso de o profissional colocado ser detentor de uma relação jurídica de emprego público, o contrato a celebrar na nova categoria deverá obedecer às regras da legislação laboral privada, nos termos previstos no Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, em obediência ao disposto no n.º 1 do artigo 9.º do Regime Jurídico do Setor Público Empresarial da Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de março;

b) Possuir o grau de consultor na especialidade de Radiologia;

c) Possuir, pelo menos, 3 (três) anos de exercício efetivo com a categoria de Assistente Graduado de Radiologia;

d) Estar inscrito na Ordem dos Médicos, tendo a sua situação perante a mesma devidamente regularizada.

2.2 - Não podem ser admitidos ao presente procedimento concursal candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal ou serviços idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.

3 - Prazo para apresentação de candidaturas

10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, nos termos do artigo 12.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio.

4 - Formalização das candidaturas

4.1 - A candidatura deverá ser formalizada mediante requerimento dirigido ao Presidente do Conselho de Administração do Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, E. P. E. R., assinado e datado pelo candidato.

4.2 - A entrega da candidatura poderá ser efetuada por uma das seguintes vias:

Por correio eletrónico, para o endereço de e-mail hseit.recrutamento@azores.gov.pt, com recibo de entrega, devendo o candidato guardar o respetivo comprovativo;

Na secretaria do Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, sito à Canada do Breado, ao Farroco, Santa Luzia, 9700-049 Angra do Heroísmo, nos dias úteis, entre as 8h30-12h30 e as 13h30-16h30;

Por correio, para a morada supra referida, com aviso de receção.

4.3 - A candidatura deverá conter, obrigatoriamente, os seguintes elementos:

a) Identificação do procedimento concursal, com indicação da carreira, categoria e atividade caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar;

b) Identificação da entidade que realiza o procedimento, quando não conste expressamente do documento que suporta a candidatura;

c) Identificação do candidato pelo nome, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número de identificação fiscal e endereço postal e eletrónico, caso exista;

d) Situação perante cada um dos requisitos de admissão exigidos, designadamente os relativos ao nível habilitacional e à área de formação académica ou profissional;

e) Menção de que o candidato declara serem verdadeiros os factos constantes da candidatura.

5 - Documentos

5.1 - A candidatura deve, ainda, ser acompanhada, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:

a) Documento comprovativo da posse do grau de consultor na área profissional a que respeita o concurso;

b) Documento comprovativo de inscrição na Ordem dos Médicos;

c) Documento comprovativo do tipo de vínculo à sua instituição de origem e categoria detida, na respetiva área profissional, com indicação da sua duração;

d) 5 (cinco) exemplares de Curriculum Vitae, que embora elaborado em modelo europeu, proceda a uma descrição das atividades desenvolvidas, devidamente datados e assinados;

e) 5 (cinco) exemplares de um plano de gestão clínica de um serviço ou unidade da área de especialização do candidato;

f) Fotocópia do certificado de habilitação académica e profissional ou outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito.

5.2 - Pode ser exigida aos candidatos a apresentação de outros documentos comprovativos das suas declarações que possam relevar para apreciação do seu mérito.

5.3 - Os documentos comprovativos devem ser entregues em 5 (cinco) exemplares, com exceção das candidaturas submetidas por via eletrónica, caso em que apenas é necessário o envio de um exemplar de cada documento.

6 - Publicação Integral

A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público dos Açores (BEP-Açores), em https://bep.azores.gov.pt/

27 de outubro de 2026. - O Presidente do Conselho de Administração, Paulo Filipe de Almeida e Silva Diz.

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