Aviso (extrato) n.º 7158/2024/2, de 3 de abril

Aviso (extrato) n.º 7158/2024/2

Nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto e pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, conjugada com o n.º 3 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, torna-se público que o Conselho Superior da Magistratura vai proceder à abertura, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data de publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), do procedimento concursal para recrutamento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, licenciatura em Direito/Ciências Jurídicas, para o exercício de funções de assessoria e consultadoria técnica como especialista, nos gabinetes de apoio aos magistrados judiciais do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, exclusivamente para este Tribunal em regime de comissão de serviço, nos termos do n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março.

A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil pretendido, da composição do júri e dos métodos de seleção serão publicitados na Bolsa de Emprego Publico (BEP), conforme disposto nos n.^os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, no prazo de dois dias úteis a contar da publicitação do presente aviso.

22 de março de 2024. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.

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