Aviso (extrato) n.º 7200/2023, de 6 de abril

Aviso (extrato) n.º 7200/2023

Abertura de Procedimento Concursal Comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo determinado (termo resolutivo certo), para um posto de trabalho na categoria de Técnico Superior - Área de Arquitetura Urbanística - Serviço de Gestão Urbanística

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, na sequência da deliberação do órgão executivo em reunião ordinária realizada no dia 30 de novembro de 2022, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum tendo em vista a ocupação de um posto de trabalho na categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado (termo resolutivo certo), para o Serviço de Gestão Urbanística da Unidade Orgânica de Administração Urbanística.

2 - Caracterização do posto de trabalho: consiste, para além das funções constantes no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional na categoria de técnico superior, em: Assegurar a apreciação técnica dos processos/pedidos, de acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis em vigor; Proceder à elaboração e compilação de informações que permitam fundamentar as decisões dos responsáveis; Apoiar o Serviço de Gestão Urbanística em termos de acompanhamento, organização e interpretação de matéria legislativa da área; Apoiar os responsáveis em reuniões com as entidades e com os requerentes, nomeadamente assessorando tecnicamente e registando (guardando histórico) dessas reuniões; Efetuar as medições necessárias à cobrança de taxas, ou outras que se mostrem necessárias às decisões dos responsáveis. Efetuar localizações das pretensões sobre as plantas do PDM, sobre o cadastro e sobre outras cartografias setoriais necessárias à análise das pretensões; Assegurar a fiscalização sucessiva no âmbito das comunicações prévias e elaborar os respetivos relatórios; Propor e implementar medidas tendentes à simplificação de procedimentos e celeridade de processo, sem prejuízo do respeito pela legalidade; Pronunciar-se sobre projetos de regulamentos, na sua área, sempre que lhe seja solicitado; Proceder a vistorias para que seja convocado, auditorias nos empreendimentos turísticos sempre que solicitado e elaborar os respetivos autos; Colaborar com as outras unidades orgânicas, na área da arquitetura, sempre que solicitado.

3 - Nível habilitacional: O nível habilitacional seja a licenciatura na área de Arquitetura Urbanística (CNAEF 581) por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - Portaria n.º 256/2005, de 16 de março. Não existe a possibilidade de substituição da habilitação exigida, por formação e/ou experiência profissionais.

4 - Os candidatos devem estar inscritos como membros efetivos na Ordem dos Arquitetos.

5 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Castro Marim em www.cm-castromarim.pt (Serviços/Recursos Humanos/Procedimentos Concursais).

27 de março de 2023. - A Vice-Presidente da Câmara, Filomena Pascoal Sintra.

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