Aviso (extrato) n.º 7227/2026/2, de 31 de março

Aviso (extrato) n.º 7227/2026/2

Nos termos conjugados dos n.^os 1 e 3 do artigo 30.º e do artigo 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e arts. 4.º e 13.º da Portaria n.º 153/2020, de 23 de julho, torna-se público que, pelo Despacho n.º 231/2025/SEAO/XXV, do SEAO, de 08 de outubro de 2025, proferido em cumprimento do disposto no art. 295.º da Lei do Orçamento de Estado 2021, aprovado pela Lei 75-B/2020, de 31 dezembro encontra-se aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento com vista à satisfação de necessidades futuras no mapa de pessoal do Instituto Nacional de Emergência Médica, até um máximo de 28 (vinte e oito) postos de trabalho, na carreira especial de enfermagem, categoria de enfermeiro, na modalidade de vínculo de emprego público titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Os requisitos de admissão:

Gerais: Reunir os requisitos gerais necessários para o exercício de funções públicas, enunciados no artigo 17.º da LTFP. Ser detentor de licenciatura, ou habilitação superior no curso de Enfermagem sem possibilidade de substituição ao nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

Especiais: Possuir o título profissional de Enfermeiro e a cédula profissional definitiva, atribuídos pela Ordem dos Enfermeiros.

2 - Caraterização dos postos de trabalho: As funções a desempenhar correspondem ao grau de complexidade 3, cuja caraterização se encontra prevista no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 71/2019, que compreendem entre outras, as seguintes funções:

Tripular meios de emergência médica pré-hospitalar do INEM

Colaborar na operacionalização dos meios de resposta a situações de exceção

Colaborar nas atividades dos serviços centrais e descentralizados do INEM.

3 - O aviso integral deste procedimento concursal será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no sítio da Internet do INEM, I. P. (www.inem.pt), separador “Institucional > Recrutamento > Procedimentos Concursais a decorrer”.

24 de março de 2026. - A Diretora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Edi Vieira Gomes.

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