Aviso (extrato) n.º 7228/2015, de 30 de junho

Aviso (extrato) n.º 7228/2015

Procedimento simplificado de seleção conducente ao recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente, da área de Saúde Pública - carreira especial médica dos estabelecimentos do setor público administrativo integrados no Serviço Nacional de Saúde.

Nos termos dos n.os 5 a 7 e 13 do artigo 12.º-A do Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de agosto, conjugado com o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 45/2009, de 13 de fevereiro, e em cumprimentos do Despacho n.º 5952-A/2015, de Sua Exa. o Sr. Secretário de Estado da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 2 de junho de 2015, faz-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., datada de 18 de junho de 2015, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento de recrutamento simplificado destinado ao preenchimento de 1 posto de trabalho para a categoria de assistente da área de Saúde Pública, da carreira especial médica dos estabelecimentos com a natureza jurídica de entidade pública integrados no Serviço Nacional de Saúde.

1 - Requisitos de admissão

Podem candidatar-se ao procedimento simplificado aberto pelo presente aviso, os médicos detentores do grau de especialista na área de saúde pública, que tenham concluído o respetivo internato médico na 1.ª época de 2015, cujo contrato a termo resolutivo incerto se tenha mantido, nos termos do n.º 6 do artigo 12.º-A do Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de agosto, por remissão do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 45/2009, de 13 de fevereiro.

2 - Prazo de apresentação de candidaturas

Dez dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

3 - Método de seleção

3.1 - O método de seleção tem por base o resultado da prova de avaliação final do internato médico e de uma entrevista de seleção a realizar para o efeito, nos termos do n.º 5 do artigo 12.º-A do Decreto-Lei n.º 203/2004, de 14 de agosto, aditado pelo Decreto-Lei n.º 45/2009, de 13 de fevereiro;

3.2 - A entrevista de seleção referida no ponto anterior tem por base, em particular, a informação constante do currículo apresentado pelo interessado, mediante o qual o candidato proceda a uma descrição sucinta das atividades desenvolvidas no âmbito da respetiva formação médica especializada.

4 - Caracterização do(s) posto(s) de trabalho

Aos postos de trabalho cuja ocupação aqui se pretende corresponde o conteúdo funcional estabelecido nos artigos 7.º-B e 11.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro.

5 - Remuneração

A remuneração base mensal ilíquida a atribuir, corresponde ao nível remuneratório da 1.ª posição remuneratória da categoria de assistente da carreira especial médica, da tabela remuneratória dos trabalhadores médicos integrados na carreira especial médica, aprovada pelo Decreto Regulamentar n.º 51-A/2012, de 31 de dezembro, para um regime de trabalho a que corresponde 40 horas de trabalho normal semanal.

6 - Locais de trabalho:

As funções serão exercidas na Unidade de Saúde Pública do Agrupamento de Centros de Saúde do Algarve II - Barlavento.

7 - Prazo de validade

O procedimento de recrutamento simplificado aberto pelo presente aviso é válido para a ocupação dos postos de trabalho acima enunciados, terminando com o seu preenchimento.

8 - Legislação aplicável

O procedimento de recrutamento simplificado aberto pelo presente aviso rege-se pelo disposto nos n.os 5 a 7 e 13 do artigo 12.º-A do Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de agosto, aplicáveis por remissão do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 45/2009, de 13 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro, e Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio de 2011.

9 - Horário de trabalho

O período normal de trabalho é de 40 horas semanais, nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, respetivamente aditado e com a alteração que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro.

10 - Formalização das candidaturas:

10.1 - Formalização das candidaturas: a candidatura é apresentada obrigatoriamente em suporte de papel, através do formulário próprio de candidatura a procedimento concursal, que se encontra disponível na página eletrónica da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., em www.arsalgarve.min-saude.pt, enviada por correio registado com aviso de receção para a morada da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., EN 125, Sítio das Figuras, Lote 1, 2.º Andar, 8005-145 Faro, até à data limite fixada pelo presente procedimento.

10.2 - A candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes elementos:

a) Documento comprovativo do grau de especialista na área de exercício profissional a que respeita o presente procedimento, com indicação do resultado quantitativo da prova de avaliação final do respetivo internato médico;

b) Documento comprovativo do cumprimento dos deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

c) Declaração a assegurar que possui robustez física e o perfil psíquico exigido para o exercício das correspondentes funções profissionais, de acordo com o constante no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 242/2009, de 16 de setembro;

d) Certificado do registo criminal;

e) Documento comprovativo de inscrição na Ordem dos Médicos;

f) Um (1) exemplar do curriculum vitae, elaborado em modelo europeu, com descrição sucinta das atividades desenvolvidas, num total máximo de 10 páginas, assinado e rubricado pelo interessado, bem como pelo respetivo orientador de formação.

10.3 - A apresentação dos documentos referidos nas alíneas b) a d) do ponto anterior, nesta fase pode ser substituída pelo preenchimento no formulário do campo próprio, em como declara sob compromisso de honra reunir os requisitos exigidos para o desempenho da função.

11 - Composição e identificação do Júri

O Júri do presente procedimento de recrutamento simplificado terá a seguinte composição:

Presidente: Dr. Joaquim Florêncio Mansinho Bodião, Assistente Graduado Sénior de Saúde Pública do ACES Central;

1.º Vogal Efetivo: Dr.ª Maria Clara Lopes Elias Garcia, Assistente Graduada Sénior de Saúde Pública do ACES Barlavento que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos;

2.º Vogal Efetivo: João Manuel Fernandes Brito Camacho, Assistente Graduado Sénior de Saúde Pública do ACES Central

1.º Vogal Suplente: Dr.ª Ana Cristina Martins Borges Costa da Fonseca, Assistente Graduada Sénior de Saúde Pública do ACES Barlavento.

2.º Vogal Suplente: Dr. Carlos André Sousa Gomes, Assistente Graduado Sénior de Saúde Pública do ACES Sotavento.

12 - Afixação da lista de candidatos admitidos e excluídos

A lista de candidatos admitidos e excluídos será divulgada no sítio da internet no endereço eletrónico da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.

13 - Igualdade de oportunidades no acesso ao emprego

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

14 - Obrigatoriedade de permanência pelo período mínimo de três.

14.1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 22.º-C do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro, aditado pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, e conforme Despacho n.º 4827-A/2015, exarados por Suas Excelências a Ministra de Estado e da Finanças e o Ministro da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio de 2015, determina-se que os trabalhadores que venham a ser recrutados para preenchimento dos postos de trabalhos abrangidos pelo presente procedimento, ficam obrigados a permanecer, pelo período mínimo de três anos, no(s) posto(s) de trabalho que aceitaram ocupar.

14.2 - Ainda, o Médico que proceda à resolução do contrato de trabalho no decurso destes primeiros três anos de vigência do mesmo, por sua iniciativa, fica inibido de celebrar novo contrato de trabalho, pelo período de dois anos, com qualquer entidade integrada no SNS.

22 de junho de 2015. - O Presidente do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., Dr. João Moura Reis.

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