Aviso (extrato) n.º 7307/2026/2, de 31 de março

Aviso (extrato) n.º 7307/2026/2

Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira/categoria de Técnico Superior (área de Ciências da Informação e Documentação)

Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, (adiante designada por LTFP)e do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro de 2022, torna-se público que, por Deliberação do Conselho de Administração de 13 de agosto de dois mil e vinte e cinco, se encontra aberto procedimento concursal comum, visando o recrutamento de um (1) trabalhador em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o exercício de funções correspondentes à carreira/categoria geral de Técnico Superior (área de Ciências da Informação e Documentação), nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da LTFP, destinado a candidatos que preencham os requisitos do n.º 1 do artigo 17.º do anexo da já referida lei.

1 - Conteúdo funcional: Conforme o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP exercer com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Representar órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores. Elaborar, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e executar outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços, designadamente: Assegurar a gestão integral do acervo documental dos SMAS de Mafra (arquivo total), procedendo à sua organização, classificação, avaliação, seleção e preservação, em estrita conformidade com a legislação arquivística e administrativa em vigor; Garantir a coordenação e uniformização da gestão documental na organização, promovendo a articulação interserviços, bem como promover e implementar a utilização de plataformas e sistemas de gestão documental eletrónica (SGDE); Desenvolver, propor e aplicar critérios e políticas técnicas de gestão de documentos (incluindo tratamento físico e digital), assegurando a permanente atualização e manutenção do Plano de Classificação e Tabela de Seleção em articulação com as unidades orgânicas; Assegurar o controlo da conformidade documental e arquivística da correspondência expedida, verificando o correto registo, indexação de documentos; Assegurar a difusão e a publicitação institucional de documentos de gestão e informação pública, garantindo o cumprimento dos requisitos de transparência e acessibilidade definidos na legislação aplicável; Desenvolver e executar todos os procedimentos aquisitivos necessários ao funcionamento da Secção Administrativa e Gestão Documental, incluindo a gestão logística e o controle de stock de materiais de economato (aquisição, registo, armazenamento e distribuição).

2 - Habilitações literárias exigidas: Licenciatura em Ciências da informação e Documentação (CNAEF 322), sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

3 - Nos termos do disposto nos n.^os 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, os demais requisitos de admissão e a forma de apresentação das candidaturas constam do aviso de abertura do procedimento concursal a publicar integralmente na BEP em www.bep.gov.pt e no sítio da internet dos SMAS em www.smas-mafra.pt, que deverá ser previamente consultado.

5 de fevereiro de 2026. - O Presidente do Conselho de Administração, Hugo Manuel Moreira Luís.

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