Aviso (extrato) n.º 7364/2022, de 11 de abril

Aviso (extrato) n.º 7364/2022

Sandra Eunice Ramos de Almeida, vereadora da Câmara Municipal de Gondomar:

Torna público, nos termos do disposto na alínea t) do n.º 1 do Artigo 35.º conjugado com o Artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal em reunião realizada no dia 25 de março de 2022, deliberou, submeter a consulta pública o projeto de alteração ao "Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público e de Publicidade (ROEPP)".

Mais torna público que, em cumprimento da mesma deliberação e nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, se submete o referido projeto de alteração a consulta pública, por um período de 30 dias, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, podendo o mesmo ser consultado, na íntegra, na página eletrónica do Município de Gondomar, em www.cm-gondomar.pt e nas Juntas de Freguesia do Município de Gondomar.

29 de março de 2022. - A Vereadora, Dr.ª Sandra Almeida.

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