Aviso (extrato) n.º 740/2026/2, de 14 de janeiro

Aviso (extrato) n.º 740/2026/2

Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de diversos postos de trabalho

1 - Nos termos previstos no n.º 2, do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação e do artigo 11.º n.º 1 alínea a) ii) da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, na sequência da deliberação proferida pela Câmara Municipal de Vila de Rei, na sua reunião de 02/01/2026, se encontra aberto, procedimento concursal comum, para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado para preenchimento de diversos postos de trabalho, a designar:

Gabinete da Proteção Civil

Ref.ª A) - 1 Posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional (Sapador Florestal)

Divisão de Planeamento e Gestão, Obras e Floresta

Ref.ª B) - 1 Posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior (Geografia e Planeamento Regional)

Ref.ª C) - 1 Posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior (Engenharia Civil

Ref.ª D) - 1 Posto de Trabalho na carreira e categoria de Assistentes Técnica (Serviço de Lagar e Destilaria)

Ref.ª E) - 1 Posto de Trabalho na carreira especial de Fiscalização, categoria de Fiscal

Divisão do Turismo, Cultura e Ambiente

Ref.ª F) - 1 Posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior (Gestão Turística e Cultural)

Ref.ª G) - 1 Posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior (Engenharia do Ambiente)

Ref.ª H) - 1 posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico (área do Turismo)

Ref.ª I) - 1 Posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico (serviço de águas)

Ref.ª J) - 1 Posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional (Serviço de Obras)

Ref.ª L) - 1 Posto de trabalho para a Carreira e categoria de Assistente Operacional (Mecânico)

Divisão de Ação Social, Educação, Desporto e Juventude

Ref.ª M) - 1 Posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior (área do Serviço Social)

Ref.ª N) - 2 Postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional (Educação)

2 - Caracterização do posto de trabalho:

Para as Ref.ª B), Ref.ª C), Ref.ª F), Ref.ª G) e Ref.ª M) - Funções constantes no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20/06, a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional.

Para as Ref.ª D), Ref.ª E), Ref.ª H) e Ref.ª I) - Funções constantes no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20/06, a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º, às quais corresponde o grau 2 de complexidade funcional.

Para as Ref.ª A), Ref.ª L), Ref.ª J) e Ref.ª N - Funções constantes no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20/06, a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional.

3 - Posicionamento remuneratório: Após o termo do procedimento concursal a Câmara Municipal de Vila de Rei, negociará com o trabalhador recrutado a fim de determinar o seu posicionamento remuneratório, conforme preceitua o artigo 38.º aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação.

Para as Ref.ª B), Ref.ª C), Ref.ª F), Ref.ª G) e Ref.ª M) - Posição remuneratória de referência: 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 16 da TRU, para a categoria e carreira de Técnico Superior.

Para as Ref.ª D) e Ref.ª H), Ref.ª I - Posição remuneratória de referência: 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 7 da TRU, para a categoria e carreira de assistente técnico.

Ref.ª E) Remuneração de referência é a que corresponde à Posição Remuneratória 1 e Nível Remuneratório 7, da carreira especial de fiscalização, em conformidade com anexo I, do Decreto-Lei n.º 114/2019, de 20/8, alterado pelo art.º 17 do Decreto-Lei n.º 84-F/2022 de 16/12, Decreto-Lei n.º 26-B/2023 de 18/4 e Decreto-Lei n.º 108/2023, de 22/11.

Caso o candidato já possua a formação profissional especifica de acordo com o artigo 7.º, do Decreto-Lei antes referido a remuneração de referência corresponde à Posição remuneratória 2, nível 8.

Para as Ref.ª A), Ref.ª J), Ref.ª L) e Ref.ª N - Posição remuneratória de referência: 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 7 da TRU, para a categoria e carreira de assistente Operacional.

4 - Nível habilitacional:

Ref.ª B) - Licenciatura em Geografia e Planeamento Regional, (código 433 da CNEF)

Ref.ª C) - Licenciatura em Engenharia Civil (Código 582 da CNEF) e Inscrição em ordem profissional da área (requisito obrigatório);

Ref.ª F) - Licenciatura em Gestão Turística e Cultural (Código 812 da CNEF)

Ref.ª G) - Licenciatura Engenharia do Ambiente (Código 851 da CNEF)

Ref.ª M - Licenciatura em Serviço Social, código 760, da CNEF e membro efetivo da Ordem dos Assistente Sociais.

Ref.ª D), Ref.ª H) e Ref.ª I) - Titular do 12.º ano de escolaridade, conforme expresso na alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP.

Ref.ª E) - 12.º ano de escolaridade, nos termos do artigo 5.º, do Decreto-Lei n.º 114/2019 de 20/8.

Ref.ª A), Ref.ª J), Ref.ª L) Ref.ª N) - Escolaridade mínima obrigatória, de acordo com a idade, ou seja, aos nascidos até 31/12/1966 é exigida a 4.ª classe; aos nascidos a partir de 01/01/1967 é exigida a 6.ª classe ou 6.º ano de escolaridade; aos nascidos a partir de 01/01/1981 é exigido o 9.º ano de escolaridade, e aos nascidos a partir de 01/01/1997, é exigido o 12.º ano de escolaridade.

Em qualquer referência não é possível substituir o nível habilitacional por formação ou experiência profissional

5 - Prazo de candidatura - As candidaturas devem ser apresentadas no prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte da data de publicação do aviso integral do procedimento concursal na página eletrónica da Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt, sendo também publicitado na página eletrónica do Município de Vila de Rei, em www.cm-viladerei.pt, balcão virtual/Recursos Humanos/Procedimentos.

6 de janeiro de 2026. - O Presidente da Câmara, Paulo César Laranjeira Luís.

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