Aviso (extrato) n.º 7547/2026/2, de 2 de abril

Aviso (extrato) n.º 7547/2026/2

Nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada «LTFP», aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e na alínea a) do n.º 1, do artigo 11.º, da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro e atendendo à deliberação da Câmara Municipal, datada de 20 de janeiro de 2026, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, pelo período de um ano, eventualmente renovável nos termos legais, tendo em vista o preenchimento de 1 posto de trabalho, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal para o ano de 2026, na carreira/categoria de Assistente Operacional - Motorista, para o Serviço de Educação, da Divisão de Educação, Cultura e Ação Social.

1 - Entidade que realiza o procedimento: Município de Ponte de Lima.

2 - Número e caracterização do posto de trabalho:

2.1 - Número de postos a ocupar: 1 (um).

2.2 - Categoria: Assistente Operacional - Motorista.

2.3 - Caracterização do posto de trabalho: As funções a exercer, no presente procedimento concursal, são as constantes na LTFP, de acordo com o estabelecido no n.º 2 do artigo 88.º e em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado para o ano 2026, concretamente: desempenho de funções inerentes ao conteúdo funcional de Assistente Operacional, designadamente o desempenho de funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com grau de complexidade variáveis; execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento da respetiva unidade orgânica, podendo comportar esforço físico; responsabilidade pelos equipamentos à sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.

A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição ao/à trabalhador/a de funções não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o/a trabalhador/a detenha qualificação profissional adequada e não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.

3 - Local de trabalho: Área do Concelho de Ponte de Lima.

4 - Âmbito do recrutamento: Em conformidade com os princípios da prossecução do interesse público, da eficiência e eficácia que orientam a Administração Pública, poderão candidatar-se ao presente procedimento concursal trabalhadores com vínculo de emprego público ou sem vínculo de emprego público, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, na sua atual redação.

5 - Nível habilitacional: Escolaridade obrigatória, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º e n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, nos seguintes termos:

4.º Ano de Escolaridade - Para os/as candidatos/as nascidos até 31 de dezembro de 1966;

6.º Ano de Escolaridade - Para os/as candidatos/as nascidos entre 01 de janeiro de 1967 a 31 de dezembro de 1980;

9.º Ano de Escolaridade - Para os/as candidatos/as nascidos entre 01 de janeiro de 1981 a 31 de dezembro de 1994;

12.º Ano de Escolaridade - Para os/as candidatos/as nascidos a partir de 01 de janeiro de 1995.

O/a candidato/a possuidor/a de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, deverá apresentar em simultâneo, sob pena de exclusão, documento comprovativo do reconhecimento, equivalência ou registo de grau académico das suas habilitações nos termos da legislação portuguesa aplicável.

6 - Publicação do procedimento e apresentação das candidaturas:

6.1 - Publicação: A publicação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, na página eletrónica do Município de Ponte de Lima em www.cm-pontedelima.pt, e afixada em local visível e público das instalações da Câmara Municipal de Ponte de Lima;

6.2 - Prazo de candidaturas: candidaturas apresentadas no prazo de dez dias úteis a contar da publicitação na BEP;

6.3 - Formalização da candidatura: efetuada, unicamente, em suporte eletrónico, mediante preenchimento e submissão do formulário disponível online, através da plataforma de recrutamento do Município, acessível através do endereço http://recrutamento.cm-pontedelima.pt.

Não são aceites candidaturas noutros formatos eletrónicos nem em papel.

As notificações que tenham lugar ao longo do procedimento serão efetuadas através de plataforma eletrónica ou correio eletrónico, nos termos do n.º 6 da Portaria.

7 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.

17 de março de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Vasco Nuno Magalhães Velho de Almeida Ferraz, eng.º

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