Aviso (extrato) n.º 759/2012, de 18 de janeiro

Aviso (extrato) n.º 759/2012

Perante a impossibilidade confirmada de notificação pessoal, nos termos e para os efeitos do n.º 3 do artigo 25.º do Regulamento Disciplinar da Polícia Judiciária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 196/94, de 21 de julho, e do artigo 58.º conjugado com o n.º 2 do artigo 49.º, ambos do Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro, fica notificada a trabalhadora Ana Paula da Costa Matos, coordenadora de investigação criminal do mapa de pessoal da Polícia Judiciária, de que, por despacho da Ministra da Justiça de 16 de agosto de 2011, lhe foi aplicada a pena de demissão na sequência de processo disciplinar, pena essa que produz os seus efeitos 15 dias após a data da publicação do presente aviso. (Não estão sujeitos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas).

9 de janeiro de 2012. - Pela Diretora da Unidade, João Prata Augusto.

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