Aviso (extrato) n.º 7609/2026/2, de 6 de abril

Aviso (extrato) n.º 7609/2026/2

1 - Nos termos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e de acordo com o previsto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho do Diretor-Geral das Artes, de 22 de setembro de 2025, se encontra aberto o procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Direção-Geral das Artes, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o exercício de funções inerentes à referida categoria, com grau de complexidade 3, de acordo com o constante no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na área de Recursos Humanos da Direção de Serviços de Planeamento, Informação e Recursos Humanos.

2 - Âmbito do recrutamento: o presente procedimento concursal é restrito a trabalhadores/as detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado, conforme o disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP.

3 - Caraterização do posto de trabalho: Assegurar os procedimentos administrativos relacionados com o processamento de remunerações e outros abonos, controlo de assiduidade, mapa de férias, acidentes em serviço e demais vicissitudes; Planear as necessidades de recursos humanos, assegurando a elaboração e atualização do mapa de pessoal; Apoiar a elaboração da proposta de orçamento, nomeadamente no que respeita à orçamentação de despesas com pessoal; Organizar, acompanhar e prestar apoio aos procedimentos de recrutamento e seleção de pessoal; Assegurar os procedimentos inerentes à constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego público; Elaborar, organizar e manter atualizadas as bases de dados de recursos humanos, recolher informação estatística e definir indicadores que promovam uma gestão eficiente e proativa dos recursos humanos; Atualizar a informação necessária à elaboração do Balanço Social e do SIOE; Apoiar a elaboração de instrumentos de planeamento, acompanhamento e avaliação de resultados em matéria de recursos humanos, nomeadamente o plano e o relatório de atividades; Elaborar o plano anual de formação, garantir a sua execução e proceder à avaliação e reporte dos respetivos resultados, incluindo a elaboração do relatório; Desenvolver e acompanhar os processos de avaliação de desempenho, incluindo a gestão e administração do Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública (SIADAP 2 e 3), assegurando o acompanhamento da plataforma GEADAP e a gestão do Sistema de Gestão de Utilizadores (SGU); Assegurar a implementação e organização dos Serviços de Segurança e Saúde no Trabalho, bem como a adoção de medidas de promoção da saúde e bem-estar dos trabalhadores/as; Conceber e implementar procedimentos de melhoria contínua e executar quaisquer outras tarefas que sejam solicitadas no âmbito da atividade da unidade orgânica.

4 - Nível habilitacional exigido: licenciatura, ou grau superior, não havendo lugar à substituição da habilitação exigida por formação adequada ou experiência profissional.

5 - Área de formação académica preferencial: Direito, Gestão de Recursos Humanos, Ciências Sociais, Administração Pública e Psicologia Organizacional.

6 - Prazo de apresentação de candidaturas: 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).

7 - Local da publicitação integral: o presente aviso será publicado de forma integral na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), e na página eletrónica da Direção-Geral das Artes em (https://www.dgartes.gov.pt) no separador Recursos Humanos.

26 de março de 2026. - O Diretor-Geral, Américo Rodrigues.

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