Aviso (extrato) n.º 7733/2021, de 27 de abril

Aviso (extrato) n.º 7733/2021

1 - Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, e no artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, republicada em anexo à Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que, na sequência dos despachos autorizadores de Suas Excelências o Ministro de Estado e das Finanças e o Secretário de Estado da Administração Pública, de 12 de março de 2021 e 14 de fevereiro de 2020, respetivamente, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicitação na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum, ao qual podem concorrer trabalhadores/as com e sem vínculo de emprego público, tendo em vista o preenchimento, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de três posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo.

2 - Formação académica exigida: titularidade de licenciatura, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, na área de educação e formação 621 Produção Agrícola e Animal, conforme a Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação, aprovada em anexo à Portaria n.º 256/2005, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 53, de 16 de março.

3 - Caracterização dos postos de trabalho: conteúdo funcional da carreira e categoria de técnico superior, previsto no anexo da Lei Geral do Trabalho em Funções públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na área dos controlos fitossanitários, incluindo a execução das seguintes atividades: Aplicação do Plano Anual de Prospeção de Organismos de Quarentena; Inspeção fitossanitária da produção e comercialização de vegetais e produtos vegetais; Inspeção e controlo de operadores económicos de material de propagação vegetativa e viveiros; Controlo e certificação varietal e sanitária de material de propagação vegetativa da videira; Inspeção fitossanitária da exportação e importação de produtos vegetais e/ou de origem vegetal; Supervisão e controlo fitossanitário das unidades industriais de tratamento de madeira e das unidades de fabrico de material de embalagem de madeira; Controlo de estabelecimentos de venda de produtos fitofarmacêuticos, de empresas de aplicação terrestre e autarquias.

4 - Local de trabalho:

Serviço Regional do Norte Alentejano, sito na Rua de Olivença, 60, em Portalegre - um posto de trabalho;

Serviço Regional do Alentejo Litoral, sito no Largo do Mercado, 19, em Santiago do Cacém - dois postos de trabalho.

5 - Nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, o procedimento concursal será publicitado, de forma integral, na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt, e no sítio da Internet da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, em http://www.drapal.min-agricultura.pt/drapal/index.php/instrumentos-de-gestao#procedimentos-concursais, por extrato.

16 de abril de 2021. - O Diretor Regional, José Manuel Godinho Calado.

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