Aviso (extrato) n.º 778/2020, de 16 de janeiro

Aviso (extrato) n.º 778/2020

Procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de 1 posto de trabalho do mapa de pessoal do Município de Espinho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

1 - António Vicente de Amorim Alves Pinto, com competências delegadas pelo Despacho n.º 75/2017, de 27 de outubro do Exmo. Senhor Presidente, Dr. Pinto Moreira, nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019 de 30 de abril e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP - aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação), torna público que por sua proposta de 6/2019, de 13 de novembro, aprovada em reunião de Câmara de 18 de novembro de 2019 e despacho de 02 de dezembro de 2019, encontra-se aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com vista ao preenchimento de 1 posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior Licenciatura em Engenharia Civil (Grau de complexidade 3), para a Divisão de Serviços Básicos e Ambiente.

2 - Caracterização do posto de trabalho de acordo com o Mapa de Pessoal para o ano de 2019: "Exercer todas as atividades necessárias ao normal funcionamento de toda a rede de abastecimento de água e de saneamento na área do município; Garantir as ligações e fiscalizar as instalações particulares na vertente da água e esgotos; Fiscalizar e gerir empreitadas públicas e organização dos processos de execução de obras por administração direta; Assegurar as funções relativas à planificação, execução, controlo de custos, autos de vistoria e medição de trabalhos, contas finais e autos de receção provisória e definitiva das obras municipais; Assegurar o planeamento, implementação e gestão dos sistemas de saneamento básico e respetivos planos de segurança; Zelar pela manutenção dos sistemas de saneamento básico e pelo adequado funcionamento dos seus órgãos e equipamentos eletromecânicos; Assegurar a realização periódica de análises de água de abastecimento público; Colaborar na elaboração dos cadastros dos sistemas de distribuição de água, saneamento e sistemas de drenagem de águas pluviais; Garantir a operacionalidade dos sistemas de água, de drenagem de águas residuais e pluviais, promover estudos de ampliação/renovação e assegurar a sua execução; Executar procedimentos de contratação pública para empreitadas/prestação de serviços, regulamentos e planos de gestão e de segurança; Analisar projetos de especialidades de obras particulares e de projetos de infraestruturas públicas contratadas externamente; Elaborar e ou colaborar em pareceres, planos e estudos diversos no âmbito do Setor; Participar nas vistorias de salubridade, de receções provisórias e definitivas de obras de Urbanização; Executar outras atividades de apoio geral ou especializado da Divisão."

3 - Requisito habilitacional: Habilitação Académica de grau exigido à candidatura (grau de complexidade 3) - Licenciatura em Engenharia Civil - sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e, ou, experiência profissional. Os candidatos detentores de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo de grau académico, nos termos da legislação aplicável.

4 - A publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt, na página eletrónica da Câmara Municipal de Espinho em http://portal.cm-espinho.pt/pt/municipio/camara-municipal/recursos-humanos/procedimentos-concursais/em-aberto/ e afixado na Divisão de Gestão de Recursos Humanos.

19 de dezembro de 2019. - O Presidente, Dr. Joaquim José Pinto Moreira.

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