Aviso (extrato) n.º 7848/2026/2, de 8 de abril

Aviso (extrato) n.º 7848/2026/2

Nos termos do disposto nos n.^os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, faz-se público que por despacho do Sr. Diretor-Geral das Autarquias Locais, de 18 de março de 2026, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente Aviso, procedimento concursal comum para recrutamento e ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no mapa de pessoal da Direção-Geral das Autarquias Locais.

Caracterização do posto de trabalho: ao posto de trabalho a ocupar corresponde o exercício das funções da carreira de técnico superior, designadamente: prestar assessoria técnica especializada: elaborar pareceres e informações sobre a interpretação e aplicação de atos legislativos, regulamentares e administrativos necessários à prossecução das atribuições da direção-geral; participar na formulação de propostas legislativas, em contexto de trabalho colaborativo; instruir processos de expropriação e de constituição de servidão administrativa cuja decisão compete ao membro do Governo que exerce a tutela administrativa sobre as entidades da administração local; realizar estudos e outros trabalhos de natureza jurídica conducentes à concretização e definição de políticas públicas para a administração local; assegurar o tratamento de denúncias internas e externas da direção-geral; compilação de informação - recolher e difundir legislação, jurisprudência, doutrina, e outra informação necessária à prossecução das atividades da direção-geral e das entidades da administração local.

Nível habilitacional exigido - Licenciatura ou grau superior, na área de Direito - Cód. 0421 da Área CNAEF - [CITE-F 2013], não existindo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais.

A publicitação integral do presente procedimento é publicada na Bolsa de Emprego Público (BEP), em https://www.bep.gov.pt/, a partir da data da publicação deste Aviso, e disponibilizada no Portal Autárquico, em https://portalautarquico.dgal.gov.pt/pt-PT/direcao-geral-das-autarquias-locais/concursos/pessoal/avisos-e-listas/, a partir da data da publicação na BEP.

30 de março de 2026. - O Diretor-Geral, Andra Nikolic.

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