Aviso (extrato) n.º 7909/2023, de 18 de abril

Aviso (extrato) n.º 7909/2023

Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por Despacho do Exmo. Senhor Presidente da Câmara, de 21/03/2023, no uso de competências em matéria de superintendência na gestão e direção do pessoal ao serviço do município, conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal, de 24/08/2021, foi autorizada a abertura de procedimento concursal nos exatos termos e condições melhor definidos em aviso a publicitar na Bolsa de Emprego Público (BEP), no 2.º dia útil seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República:

Ref.ª 04/2023 - Constituição de reserva de recrutamento; Carreira - Técnico Superior; Categoria - Técnico Superior; Área de atividade - Engenharia Civil - Na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Caraterização do posto de trabalho: Exerce funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que visam fundamentar e preparar a decisão; Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica enquadradas por diretivas ou orientações superiores, no âmbito das atribuições inerentes aos respetivos serviços municipais, na área da engenharia civil.

Nível habilitacional exigido: Licenciatura em Engenharia Civil.

Outros requisitos: Título profissional válido para o exercício da profissão de Engenheiro Civil, nomeadamente a inscrição, na respetiva Ordem Profissional.

Prazo de candidaturas - 10 dias úteis a contar da data de publicação integral do Aviso de Abertura na BEP, acessível em www.bep.gov.pt

Informações - Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Sintra, sito na Rua Acácio Barreiros, n.º 1 - 2710-441 Sintra/219236957/dgrh@cm-sintra.pt.

Por delegação de competências do Presidente da Câmara, conferida pelo Despacho n.º 38-P/2022, de 13 de setembro.

30 de março de 2023. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Teresa Mesquita.

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