Delega, com faculdade de subdelegação, no diretor de Navios, Contra-Almirante Fernando Jorge Pires, a competência para a contratualização do serviço de substituição integral do tabuado do castelo do Navio da República Portuguesa Sagres
Subdelegação de competências no comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, no âmbito do Processo n.º 090.01.01, relativo à aquisição de uma coastal patrol boat para o Comando Territorial dos Açores da Guarda Nacional Republicana
Subdelegação de competências no secretário-geral do Ministério da Administração Interna, no âmbito da aquisição centralizada de veículos ligeiros para a Polícia de Segurança Pública e para a Guarda Nacional Republicana
Autorização para a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna assumir os encargos orçamentais relativos ao Contrato de Cooperação Interadministrativo com o Município de Matosinhos
Autorização para a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna assumir os encargos orçamentais relativos ao Contrato de Cooperação Interadministrativo com o Município de Vila do Conde
Designa como fiscal único do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., a sociedade de revisores oficiais de contas Telma Carreira Curado & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Lda.
Determina o reforço do Fundo de Financiamento da Descentralização no domínio da ação social e publica o mapa com os encargos anuais com as competências descentralizadas neste âmbito
Autoriza a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., a proceder à contratação dos encargos relativos à prestação de serviços «Aquisição de Eixos Motores TramTrain»
Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Linha do Douro - Pocinho - Barca d'Alva - Estudo Prévio + Projeto de Execução»
Classifica como monumento de interesse público (MIP) a Igreja e o Hospital da Santa Casa da Misericórdia de Borba, e fixa a respetiva zona especial de proteção (ZEP)
Aprova o regulamento da substituição de provas de ingresso por exames finais estrangeiros, prevista no artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro
Torna público o parecer sobre a proposta de diploma que prevê, para o ano letivo de 2022-2023, medidas excecionais e temporárias relativamente à avaliação, aprovação de disciplinas, conclusão dos cursos científico-humanísticos do ensino secundário e acesso ao ensino superior