Despacho n.º 4633/2023, de 18 de abril

Despacho n.º 4633/2023

Alteração ao Regulamento de Admissão ao Curso de Formação de Sargentos do Quadro Permanente do Exército

Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 17.º da Portaria n.º 288/2019, de 3 de setembro, determino o seguinte:

1 - O artigo 8.º do Regulamento de Admissão aos Cursos de Formação de Sargentos do Quadro Permanente do Exército, aprovado pelo Despacho n.º 4493/2022, de 11 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 76, de 19 de abril de 2022, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 8.º

[...]

1 - [...].

2 - [...].

3 - [...].

4 - [...].

5 - [...].

6 - [...].

7 - [...].

8 - [...].

9 - O candidato é eliminado do concurso de admissão ao CFS quando se verifique um resultado positivo na análise de urina para pesquisa de drogas, conforme o disposto na alínea a) do n.º 4 do anexo G da Diretiva n.º 25/VCEME/2000, de 15 de maio, do Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército, e na parte referente a «medidas disciplinares e administrativas» do capítulo IV do Programa para a Prevenção dos Comportamentos Aditivos e Combate às Dependências nas Forças Armadas, aprovado pelo Despacho n.º 11921/2015, de 5 de outubro, da Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 208, de 23 de outubro de 2015.

10 - [Anterior n.º 9.]

11 - [Anterior n.º 10.]

12 - [Anterior n.º 11.]»

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.

28 de março de 2023. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, Eduardo Manuel Braga da Cruz Mendes Ferrão, General.

316341389