Portaria n.º 176/2023, de 18 de abril

Portaria n.º 176/2023

Considerando que a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., pretende lançar um procedimento para contratualizar a prestação de serviços «Aquisição de Eixos Motores TramTrain»;

Considerando que a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., é uma entidade pública empresarial, reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do Orçamento do Estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais;

Considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 398.354,00, isento de IVA;

Considerando que a prestação de serviços «Aquisição de Eixos Motores TramTrain» tem execução plurianual, abrangendo o ano de 2024, torna-se necessário proceder à repartição dos encargos plurianuais resultantes do contrato a celebrar:

Nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado das Infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte:

1 - É a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., autorizada a assumir encargos plurianuais relativos à contratação relativa à «Aquisição de Eixos Motores TramTrain» até ao montante de (euro) 398.354,00.

2 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma:

Ano de 2024: (euro) 398.354,00, isento de IVA.

3 - Os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da CP - Comboios de Portugal, E. P. E.

4 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

27 de março de 2023. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha. - 28 de março de 2023. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Frederico André Branco dos Reis Francisco.

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