Portaria n.º 177/2023, de 18 de abril

Portaria n.º 177/2023

Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional;

Considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma prestação de serviços a que designou de «Linha do Douro - Pocinho - Barca d'Alva - Estudo Prévio + Projeto de Execução»;

Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do Orçamento do Estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais;

Considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 4.191.480,00, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

Considerando que a prestação de serviços para a «Linha do Douro - Pocinho - Barca d'Alva - Estudo Prévio + Projeto de Execução» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2024 a 2029, torna-se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros do contrato a celebrar:

Nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado das Infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte:

1 - Fica a Infraestruturas de Portugal, S. A., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a prestação de serviços para a «Linha do Douro - Pocinho - Barca d'Alva - Estudo Prévio + Projeto de Execução», até ao montante global de (euro) 4.191.480,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

2 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma:

Em 2024: (euro) 501.200,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

Em 2025: (euro) 1.398.848,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

Em 2026: (euro) 1.762,640,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

Em 2027: (euro) 0,00;

Em 2028: (euro) 0,00;

Em 2029: (euro) 528.792,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

3 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da Infraestruturas de Portugal, S. A.

5 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

31 de março de 2023. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha. - 14 de fevereiro de 2023. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Frederico André Branco dos Reis Francisco.

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