Aviso (extrato) n.º 8003/2024/2, de 16 de abril

Aviso (extrato) n.º 8003/2024/2

1- Nos termos e para os efeitos do disposto nos n.^os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberações do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P (INMLCF, I. P.), em sessão de 30/03/2023, proferida ao abrigo da competência atribuída pela alínea f) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicitação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para ocupação de 7 (sete) postos de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico, mediante vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a seguinte distribuição:

Delegação do Centro do INMLCF, I. P. (Coimbra) - 2 postos de trabalho;

Gabinete Médico-Legal e Forense do Baixo Vouga (Aveiro) - 1 posto de trabalho;

Gabinete Médico-Legal e Forense da Beira Interior Norte (Guarda/Covilhã) - 1 posto de trabalho;

Gabinete Médico-Legal e Forense da Madeira (Funchal) - 1 posto de trabalho;

Gabinete Médico-Legal e Forense do Pinhal Litoral (Leiria) - 1 posto de trabalho;

Gabinete Médico-Legal e Forense dos Açores Oriental (Ponta Delgada) - 1 posto de trabalho.

2 - Caracterização dos postos de trabalho

Funções de atendimento, admissão e encaminhamento dos utentes; marcação de exames na plataforma em uso no INMLCF; entrada/saída e tratamento de documentação na aplicação de gestão documental em uso no INMLCF; arquivo/organização de processos em suporte digital; envio de informações, notificações e comunicações aos utentes, tribunais e outras entidades; faturação e demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, deliberação, despacho ou determinação superior;

Levantamento de necessidades de materiais e equipamentos para os serviços da Delegação do Centro; colaboração nos procedimentos de aquisição de materiais/consumíveis/equipamentos; gestão de armazém, receção de encomendas e preparação das mesmas para entrega nos serviços requisitantes; condução de viaturas ligeiras para garantir, se e quando necessário, as entregas de material nos serviços requisitantes, nomeadamente nos GMLF’s; e demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, deliberação, despacho ou determinação superior.

3 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional

Titularidade do 12.º ano de escolaridade (não passível de substituição por formação ou experiência profissional).

4 - Publicitação do procedimento

A publicação integral do aviso de abertura de procedimento, contendo as indicações relativas aos requisitos de admissão e de formalização de candidaturas, será efetuada na BEP (www.bep.gov.pt) e no sítio da internet do INMLCF, I. P. (www.inmlcf.mj.pt) a partir do 1.º dia útil seguinte à publicação do presente aviso.

27 de março de 2024. - O Diretor do Departamento de Administração Geral, Nuno Ferreira de Almeida.

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