Aviso (extrato) n.º 8014/2023, de 19 de abril

Aviso (extrato) n.º 8014/2023

Nos termos e para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09/09, conjugado com o n.º 1 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20/06, na sua atual redação, faz-se público que, por deliberação do órgão executivo de 10 março de 2023 e despacho do Sr. Presidente de 31 de março de 2023, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, o procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo determinado (termo resolutivo certo - 12 meses), para ocupação de 2 (dois) postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional (Nadador-Salvador) para o Complexo Municipal de Piscinas, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal para o ano 2023.

Local de Trabalho: O local de trabalho será na Unidade de Ação Sociocultural/Assuntos Sociais, Educação e Desporto/Complexo Municipal de Piscinas da CMB, ou outro lugar no Município no qual deva executar as funções de assistente operacional, sendo que o período normal de trabalho diário poderá ser fracionado ao longo do dia, perfazendo um total de 35 horas/semana.

Habilitações Literárias Exigidas: Escolaridade Obrigatória, constante na alínea a), do n.º 1, artigo 86.º, da Lei n.º 35/2014 e Curso de Nadador-Salvador do ISN.

Determinação do posicionamento remuneratório: De acordo com o artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20/06, o posicionamento dos trabalhadores recrutados numa das posições remuneratórias da categoria é objeto de negociação com a entidade empregadora pública que terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal, sendo que se pondera vir a oferecer ao trabalhador a recrutar a 1.ª posição remuneratória, a que respeita o nível remuneratório 5 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, o qual, em 2023, corresponde ao montante pecuniário de (euro)761,58 (setecentos e sessenta e um euros e cinquenta e oito cêntimos), nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16/12, que aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas, sem prejuízo de se poder vir a oferecer posição diferente, nos termos e com observância dos limites legalmente definidos.

Caracterização do posto de trabalho: Para além das funções a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 35/2014, de 20/06, na carreira e categoria de Assistente Operacional e o estatuto do Nadador-Salvador e entre outros os deveres presentes nos artigos 27.º e 28.º da Portaria n.º 311/2015, de 28/09, entre outros: no âmbito do ramo de vigilância de atividades aquáticas e salvamento, prestar socorro a pessoa em dificuldades ou risco de afogamento, administração de primeiros socorros, quando necessários. Deverá assegurar as tarefas de limpeza dos tanques e das áreas envolventes, sem prejuízo de demais procedimentos e tarefas que forem determinados por despacho do presidente, de vereador da área ou do dirigente municipal, conforme o Mapa de Pessoal para 2023, aprovado pela Assembleia Municipal em 28/12/2022 (Deliberação n.º 21/AM/2022) sob proposta da Câmara Municipal aprovada em 28/11/2022 (Deliberação 144/CM/2022).

No aviso integral do concurso publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), estão expressamente enunciados os requisitos de admissão e de formalização das candidaturas, encontrando-se também o aviso no sítio da Internet do Município de Barrancos em www.cm-barrancos.pt.

As candidaturas deverão ser formalizadas mediante o preenchimento obrigatório do Formulário de Candidatura a Procedimento Concursal, que se encontra disponível no sítio da Internet do Município de Barrancos em www.cm-barrancos.pt e poderão ser entregues via correio eletrónico cmb.spega@cm-barrancos.pt, e deverão os candidatos solicitar recibo de entrega (do email pessoal) no envio dos documentos. Poderão também ser entregues (em papel) pessoalmente na receção do Edifício da Câmara Municipal de Barrancos ou enviadas pelo correio, para a Praça do Município, n.º 2, 7230-030 Barrancos, com aviso de receção até ao termo do prazo fixado para a entrega das candidaturas.

31 de março de 2023. - O Presidente, Leonel Caçador Rodrigues.

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