Aviso (extrato) n.º 8070/2024/2, de 16 de abril

Aviso (extrato) n.º 8070/2024/2

Nos termos e para os devidos efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20.06, na sua redação atual, torna-se público que por meu despacho de 08.03.2024, determinei, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/20013, de 12.09, conjugada com o n.º 3 do artigo 14.º-A da Lei n.º 65/2007 de 12.11. a renovação da comissão de serviço, do Coordenador Municipal de Proteção Civil, Alberto Filipe Rebelo Godinho, pelo período de mais 3 anos, com efeitos reportados a 01.03.2024, mantendo a remuneração equivalente à 6.ª posição da carreira/categoria de Técnico Superior e sem direito a despesas de representação, cujo texto integral, incluindo Nota curricular encontra-se publicitado na página eletrónica do Município em www.cm-oaz.pt.

27 de março de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Joaquim Jorge Ferreira, eng.º

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