Aviso (extrato) n.º 8072/2025/2, de 26 de março

Aviso (extrato) n.º 8072/2025/2

1 - Para efeitos do disposto na alínea a), do n.º 1 do artigo 4.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º, ambos da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro (adiante Portaria), de 30 de abril, conjugado com os artigos 30.º, 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), na sua atual redação, e com o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro, torna-se público, que por meu despacho datado de 11/03/2025, no uso de competência delegada conferida por despacho do presidente da Câmara de 31/08/2023, e de acordo com as deliberações tomadas pelo Órgão Executivo em 15/01/2025 e 25/02/2025, se encontram abertos, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data da publicação integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimentos concursais comuns para ocupação de 3 (três) postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal, deste Município, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de acordo com as seguintes referências:

a) Ref.ª A - 1 (um) posto de trabalho para a carreira de Técnico Superior - área de Ciências da Informação e da Documentação, para a Divisão Administrativa e Financeira;

b) Ref.ª B - 1 (um) posto de trabalho para a carreira de Técnico Superior - área de Línguas e Literaturas Modernas, para a Unidade de Turismo e Eventos;

c) Ref.ª C - 1 (um) posto de trabalho para a carreira de Técnico Superior - área de Psicologia, para a Divisão de Educação, Cultura e Desporto.

2 - Descrição genérica das funções:

2.1 - Para a carreira/categoria de Técnico Superior (Ref.^as. A, B e C): as constantes no Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2, do artigo 88.º, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional - “Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.”

2.2 - Caracterização dos postos de trabalho de acordo com os respetivos Perfis de Competências:

2.2.1 - Ref.ª A - Técnico Superior - área de Ciências da Informação e da Documentação - Acompanhar e colaborar na implementação do projeto para a modernização administrativa e transformação digital do município; Colaborar e apoiar os serviços municipais na aplicação do sistema de gestão documental do município; Elaborar e implementar planos de segurança e de conservação física e digital da documentação; Organizar, gerir e conservar a documentação, garantindo a sua originalidade e zelando pela sua fiabilidade e integridade; Avaliar e selecionar a documentação de acordo com a lei e os prazos em vigor, e superintender os processos de transferência; Dirigir os processos de eliminação da documentação destituída de valor arquivístico de acordo com a lei em vigor; Elaborar instrumentos de descrição documental, tais como roteiros, guias, inventários, catálogos, registos e índices, de acordo com as normas de descrição documental, nacionais e internacionais; Assegurar o serviço de consulta pública de documentos, prestando apoio aos utilizadores e orientando-os na pesquisa documental; Promover, em parceria com outras entidades, a incorporação, a obtenção de custódia ou o depósito, o tratamento arquivístico e a divulgação de documentação de interesse histórico e cultural, através de compra, dação, depósito, doação, incorporação, legado, permuta ou reintegração; Identificar e providenciar o restauro das espécies deterioradas ou em vias de deterioração; Garantir o serviço de reprodução da documentação, através das tecnologias mais adequadas, com vista à preservação e salvaguarda dos originais; Disponibilizar orientações técnicas, no que respeita ao tratamento arquivístico da documentação produzida e recebida pela autarquia; Proceder à inventariação do património documental municipal e respetiva indexação e catalogação; organização de exposições, elaboração de materiais de informação de natureza cientifica e promocional, bem como a elaboração de catálogos; apresentar propostas para melhorar a conservação; disponibilização e acesso do acervo arquivístico municipal; Efetuar atendimento aos munícipes na sua área de atividade. Exercer as demais funções; procedimentos; tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por despacho ou determinação superior no âmbito da usa área de trabalho.

2.2.2 - Ref.ª B - Técnico Superior - área de Línguas e Literaturas Modernas - Elabora pareceres, projetos e atividades conducentes à definição e concretização das políticas do município na área de protocolo e relações internacionais, nomeadamente, acompanhamento dos processos relativos à participação do município em organismos nacionais e internacionais, geminações, reuniões e outros eventos; assegurar o apoio municipal e protocolo em exposições e certames que decorrem no município; desenvolver processos de cooperação externa. Na área da gestão do património e eventos, nomeadamente, desenvolvimento e programação de eventos de ativação de marcas, projetos e iniciativas de comunicação; gestão do património e estruturas promocionais; criação de estratégias de merchandising. E ainda na área da comunicação e promoção, nomeadamente, produção de conteúdos e espaços noticiosos; execução de iniciativas no domínio da comunicação institucional; criação e gestão de projetos web, de design corporativo e de design editorial; efetua a cobertura e divulgação de eventos; realiza montagem e edição de reportagens e vídeos.

2.2.3 - Ref.ª C - Técnico Superior - área de Psicologia - Efetua intervenção e avaliação psicológica junto de:

Comunidade, relativa a problemas de adaptação, a perturbações emocionais e do comportamento, a dificuldades de integração e de relacionamento familiar, assim como à articulação com os recursos da comunidade; conceção e implementação de ações de sensibilização, programas de promoção da saúde, projetos de desenvolvimento de competências socioemocionais, programas de promoção de competências escolares, ações de prevenção, intervenção em situações de crise como suicídios, homicídios, desastres naturais, violência, abuso sexual, entre outras; a capacitação da comunidade, através da informação e apoio para a adoção de escolhas e estilos de vida saudáveis, da redução das desigualdades e de implementação de estratégias para o empoderamento da comunidade.

Famílias, em situação de desproteção de menores, de conflito e violência familiar, com necessidade de desenvolvimento de competências parentais; integração das famílias em redes de apoio social, melhoria das relações familiares, entre outras; avaliação das necessidades, valores e expectativas da família; as suas capacidades, competências e processos intrafamiliares; os seus recursos e fontes de apoio; o nível ajustamento da família e a capacidade de adaptação e gestão do stress; os estilos parentais e a qualidade das relações pais-filhos; o ajustamento e estratégias de coping, no sentido de gerir expectativas sobre o desenvolvimento e o comportamento da criança; facilitando o desenvolvimento de relações positivas entre pais e filhos; promovendo o ajustamento à realidade, expressões do luto e o desenvolvimento de competências parentais e de resiliência e gestão de stress;

Crianças/jovens, avalia o seu desenvolvimento (cognitivo, emocional e psicológico), as características comportamentais e a existência de problemas de saúde psicológica ou de desenvolvimento através de instrumentos validados de avaliação psicológica; mediante a avaliação psicológica da criança, procura conhecer e compreender as suas interações com os contextos de vida, no sentido de promover o estabelecimento e manutenção de relações positivas e informar as pessoas/serviços que a rodeiam das suas necessidades; proporciona informação sobre as características do desenvolvimento e comportamentais da criança, assim como sobre os padrões relacionais da família e as suas implicações para a criança, a família e o sistema social alargado. Proporciona apoio psicológico à criança, e respetivo núcleo familiar, sempre que necessário, com o objetivo de facilitar a adaptação à situação, mobilizando os recursos pessoais e desenvolvendo competências de resolução de problemas e autonomia; contribui, em articulação com os restantes profissionais da equipa, para elaborar recomendações de apoio à família e à integração e transição da criança para contextos educativos adequados; partilha a sua perspetiva psicológica em relação à criança e às necessidades da família não só no seio da equipa, mas também junto de educadores, outros profissionais e cuidadores; desempenha um papel importante na promoção de uma integração bem-sucedida no contexto educativo, avaliando as necessidades educativas da criança e proporciona informação aos pais ou aos profissionais da educação sobre essas necessidades e estratégias para a tomada de decisão sobre a resposta educativa adequada; pode, ainda, informar a família sobre os seus direitos e apoios disponíveis, assim como acompanhar a criança/família no sentido de facilitar a sua adaptação inicial.

Idosos, a intervenção psicológica visa o combate ao declínio físico e intelectual, à solidão, ao isolamento e à estigmatização social, assim como a promoção da independência, autonomia, participação na vida social, adaptação ao envelhecimento, melhoria das competências cognitivas e da qualidade de vida na velhice;

Minorias sociais e imigrantes, o profissional tem como objetivo o desenvolvimento de programas de integração social e promoção de recursos pessoais, sociais e profissionais; a sensibilização da comunidade para a estigmatização e preconceito de que são alvo estas minorias;

Promove o desenvolvimento, implementação, monitorização e avaliação de programas e planos de prevenção, intervenção psicológica/psicoeducativa e promoção da saúde, dirigidos aos diversos elementos da comunidade, tanto a nível individual como coletivo; Efetua atendimento aos seus interlocutores de trabalho; Colabora na realização dos procedimentos inerentes aos diversos apoios municipais no âmbito da Educação; Promove e implementa medidas de combate ao abandono e insucesso escolar. Efetua seguimento psicológico e consultadas de psicologia aos trabalhadores da autarquia.

3 - Nível habilitacional exigido:

3.1 - Para a categoria de Técnico Superior Ref.ª A - Técnico Superior - área de Ciências da Informação e da Documentação - Os candidatos deverão ser detentores de Licenciatura em Ciências da Informação e da Documentação ou outra considerada adequada pelo júri para o exercício das funções em aberto;

3.2 - Para a categoria de Técnico Superior Ref.ª B - Técnico Superior - área de Línguas e Literaturas Modernas - Os candidatos deverão ser detentores Licenciatura em Línguas e Literaturas Modernas ou outra considerada adequada pelo júri para o exercício das funções em aberto.

3.3 - Para a categoria de Técnico Superior Ref.ª C - Técnico Superior - área de Psicologia - Os candidatos a esta referência deverão ser detentores de Licenciatura em Psicologia e de comprovar estarem inscritos na respetiva ordem profissional.

4 - Determinação do posicionamento remuneratório (todas as Ref.^as): Será efetuada negociação de acordo com as regras constantes do artigo 38.º da LGTFP, conjugado com o artigo 144.º do mesmo diploma, tendo lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal, sendo referência inicial a primeira posição da tabela remuneratória única, correspondente ao nível 16, da carreira geral de Técnico Superior, atualmente fixada em 1 442,57€ (mil, quatrocentos e quarenta e dois euros e cinquenta e sete cêntimos).

5 - As publicações integrais dos procedimentos concursais serão efetuadas na bolsa de emprego público, (www.bep.gov.pt); e na página eletrónica do Município de Mira em https://www.cm-mira.pt/node/434.

12 de março de 2025. - A Vereadora, Madalena Isabel Colaço dos Santos, Dr.ª

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