Aviso (extrato) n.º 8083/2026/2, de 9 de abril

Aviso (extrato) n.º 8083/2026/2

Em cumprimento da Deliberação n.º 38/CM/2026, de 25/3, publicita-se, para consulta pública, nos termos do artigo 101.º do CPA, o projeto de Regulamento do Programa Municipal de Apoio ao Investimento para a Criação de Emprego em Barrancos (PMAICE - BRC).

O projeto de regulamento citado, acompanhado da respetiva nota justificativa, encontra-se afixado no átrio do edifício dos Paços do Município e publicado no sítio eletrónico do Município em www.cm-barrancos.pt.

As sugestões, apresentadas obrigatoriamente por escrito no prazo de 30 dias úteis, a contar do dia seguinte à publicação deste aviso no DR, serão dirigidas ao presidente da Câmara Municipal de Barrancos, por via postal para Praça do Município n.º 2, 7230-030 Barrancos ou para o email: cmb.dasc@cm-barrancos.pt, utilizando para o efeito o formulário disponível no site da CMB junto ao projeto de regulamento.

Para constar e devidos efeitos, publicita-se o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais do costume e publicado no sítio eletrónico da CMB.

27 de março de 2026. - A Vice-Presidente da Câmara Municipal, Cláudia de Jesus Marcelo Costa.

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