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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 825/2013
Para o cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público a lista nominativa dos trabalhadores cujo contrato em funções públicas por tempo indeterminado, cessou por motivo de aposentação, conforme o disposto na alínea c) do artigo 251.º da Lei n.º 59/2008, de 01 de janeiro e 31 de dezembro de 2012.
9 de janeiro de 2013. - O Diretor-Geral, Francisco Miguel da Rocha Grave Pereira, major-general.
206674841