Aviso (extrato) n.º 8497/2026/2, de 15 de abril

Aviso (extrato) n.º 8497/2026/2

Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho, por referência à carreira e categoria de técnico superior, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)

1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugados com os artigos 11.º e 12.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo deste Instituto, de 12 de dezembro de 2025, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicitação do presente aviso, procedimento concursal para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, pelo período máximo de execução dos projetos no âmbito do PRR, para o preenchimento 1 (um) posto de trabalho, no Porto, por referência à carreira e categoria de técnico superior para funções de gestão de equipas, com a seguinte caracterização:

1) Coordenação de equipa - Organizar e supervisionar a equipa de técnicos responsáveis pela análise e verificação dos pedidos de pagamento submetidos pelas entidades beneficiárias; Promover a articulação entre as áreas de apoio técnico, jurídico e financeiro, garantindo a fluidez do circuito de aprovação;

2) Gestão de processos de pagamento - Verificar os requisitos de elegibilidade e conformidade dos pedidos de libertação de verbas, de acordo com as orientações técnicas e normativos aplicáveis; Assegurar a tramitação tempestiva dos processos de desembolso, em articulação com a Direção de Gestão Financeira;

3) Planeamento e reporte - Elaborar planos operacionais de execução financeira por tipologia de investimento; Garantir o reporte interno e externo da execução financeira, através de dashboards, relatórios periódicos e contributos para os sistemas de monitorização do PRR e para a Plataforma informática MyIHRU;

4) Controlo e auditoria - Promover mecanismos internos de controlo de qualidade e conformidade; Apoiar a preparação de auditorias internas, externas e comunitárias;

5) Apoio às entidades beneficiárias - Esclarecer dúvidas sobre requisitos de pagamento, cronogramas financeiros e elegibilidade de despesas; Propor melhorias nos manuais e fluxogramas operacionais.

2 - O presente procedimento concursal é destinado a candidatos com Licenciatura nas áreas de formação de Gestão e Administração, Economia, Contabilidade e Fiscalidade, Finanças, Banca e Seguros, de acordo com a Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - Portaria n.º 256/2005, de 16 de março.

3 - A realização do presente procedimento concursal para a contratação excecional de trabalhadores foi autorizada pelo Despacho n.º 11888-B/2021, dos Ministros de Estado e das Finanças, da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Planeamento, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 30 de novembro de 2021.

4 - O procedimento decorre na BEP, em plataforma disponibilizada para o efeito, sendo realizado através da utilização de meios eletrónicos, incluindo as respetivas notificações.

5 - Nos termos das disposições da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, a publicação integral do presente procedimento concursal será realizada na BEP (www.bep.gov.pt), efetuando-se ainda a publicitação na página eletrónica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.

Podem ser opositores ao presente procedimento concursal, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, candidatos com e sem vínculo de emprego público previamente estabelecido, devendo para o efeito, aceder à referida plataforma eletrónica e preencher o formulário próprio.

23 de março de 2026. - O Presidente do Conselho Diretivo, António Benjamim da Costa Pereira.

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