Aviso (extrato) n.º 867/2023, de 13 de janeiro

Aviso (extrato) n.º 867/2023

Por despacho de Sua Excelência o Senhor Presidente do Conselho Superior da Magistratura e do Supremo Tribunal de Justiça, na qualidade de Presidente da Comissão de Eleições, proferido em 09 de janeiro de 2023, no uso da competência estabelecida pelos artigos 143.º, n.os 2 e 4 do Estatuto dos Magistrados Judiciais e 3.º, n.º 1, do Regulamento do Processo Eleitoral para o Conselho Superior da Magistratura, foi designado o dia 12 de abril de 2023 para a realização da eleição dos Vogais do Conselho Superior da Magistratura a que se reporta o artigo 137.º, n.º 1, alínea c), do citado Estatuto.

9 de janeiro de 2023. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.

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