Aviso (extrato) n.º 8721/2025/2, de 1 de abril

Aviso (extrato) n.º 8721/2025/2

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, (LGTFP), na sua atual redação, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal de Silves tomada em reunião de dois de dezembro de dois mil e vinte e quatro, se encontram abertos, pelo período de dez dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso na 2.ª série (Parte H) do Diário da República, procedimentos concursais comuns, para a contratação por tempo indeterminado, no regime de contrato de trabalho em funções públicas, para o preenchimento dos seguintes postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, para a Unidade de Máquinas e Viaturas, nomeadamente:

Ref.ª A - 1 posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional na área de atividade de Auxiliar de Serviços Gerais;

Ref.ª B - 2 postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional na área de atividade de Condutor Máquinas Pesadas e Veículos Especiais;

Ref.ª C - 1 posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional na área de atividade de Motorista de Pesados.

2 - Caraterização dos postos de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado:

Ref.ª A - Proceder à lubrificação dos equipamentos; controlar os consumos de lubrificantes e outros consumíveis; preparar o material e ferramentas a utilizar; executar outras tarefas de apoio, nomeadamente as indispensáveis ao funcionamento do serviço, limpeza das instalações e limpeza e lavagem de viaturas municipais;

Ref.ª B - Conduzir máquinas pesadas de movimentação de terras, gruas ou veículos destinados à limpeza urbana ou recolha de resíduos sólidos, manobrando todos os sistemas hidráulicos ou mecânicos complementares das mesmas e cuidar da manutenção das viaturas que lhe forem distribuídas;

Ref.ª C - Conduzir veículos de elevada tonelagem; proceder ao transporte de diversos materiais e mercadorias, efetuar cargas e descargas, todos os registos relacionados com as viaturas; participar superiormente as anomalias verificadas e cuidar da manutenção das viaturas que lhe forem distribuídas.

3 - Nível habilitacional exigido:

Ref.^as A, B e C - O constante na alínea a), do n.º 1, artigo 86.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, a que corresponde a escolaridade mínima obrigatória em função da data de nascimento de cada candidato, nomeadamente:

4.º ano de escolaridade para os nascidos até 31/12/1966;

6.º ano de escolaridade para os nascidos entre 01/01/1967 e 31/12/1980;

9.º ano de escolaridade para os nascidos a partir de 01/01/1981 e 31/12/1994;

12.º ano de escolaridade nascidos após 31/12/1994.

3.1 - Requisitos Especiais de Admissão:

Ref.ª B - A carta de condução para conduzir veículos da categoria C, cartão de condutor, Certificado de Aptidão para Motorista (CAM válido), carta de Qualificação de Motoristas (CQM).

Ref.ª C - A carta de condução de transportes pesados de passageiros (categoria D); Certificado de aptidão de Motorista (CAM) para viaturas pesadas de transportes de passageiros e Certificado de Transportes Coletivos de crianças (TCC) emitido pelo IMT (instituto da Mobilidade e dos Transportes).

3.2 - Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar com a sua candidatura documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação aplicável.

3.3 - Não é permitida a substituição do nível habilitacional exigido por formação adequada ou experiência profissional, conforme disposto no n.º 3, do artigo 34.º da LTFP.

4 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.

5 - Nos termos do disposto da alínea i) e ii) no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, o presente aviso é publicitado na 2.ª série do Diário da República, por extrato, na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) de forma integral e no site institucional do Município de Silves (https://concursos-drh.cm-silves.pt/).

19 de março de 2025. - A Presidente da Câmara, Rosa Cristina Gonçalves da Palma.

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