Aviso (extrato) n.º 8890/2026/2, de 20 de abril

Aviso (extrato) n.º 8890/2026/2

1 - Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro (adiante designada por Portaria), conjugado com os artigos 30.º, 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), na sua redação atual, e com o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público que, por despacho do signatário datado de 30/03/2026, na sequência da deliberação do órgão executivo de 23/02/2026, se encontram abertos, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para ocupação de 1 (um) posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal, deste Município, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para Fiscal da Carreira Especial de Fiscalização, para a Unidade de Gestão e Planeamento Urbanístico.

2 - Descrição genérica das funções: As constantes do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 114/2019, de 20 de agosto, às quais corresponde o grau 2 de complexidade funcional: “O conteúdo funcional da categoria de fiscal da carreira especial de fiscalização consubstancia-se no acompanhamento no local, assegurando o cumprimento das normas legais e regulamentares, informando sobre as irregularidades verificadas, prevenindo riscos e perigos para a saúde, segurança e integridade de pessoas e bens e garantindo o cumprimento de notificações e comunicações legalmente determinadas.”

2.1 - Caracterização do posto de trabalho de acordo com o respetivo perfil de competências: Fiscaliza e faz cumprir os regulamentos, posturas municipais e demais dispositivos legais relativos a áreas de ocupação da via pública, publicidade, trânsito, obras particulares, abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais ou industriais, preservação do ambiente natural, deposição, remoção, transportes, tratamento e destino final dos resíduos sólidos, públicos, domésticos e comerciais, preservação do património, segurança no trabalho e fiscalização preventiva do território; Emite informações, autos, notificações ou comunicações sobre situações de facto com vista à instrução de processos municipais nas áreas da sua atuação específica.

3 - Nível habilitacional exigido:

3.1 - Titularidade do 12.º ano de escolaridade ou de curso profissional legalmente equivalente, correspondente ao grau 2 de complexidade funcional, conforme alínea b), do n.º 1, do artigo 86.º, da LTFP, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

3.2 - É igualmente exigido que seja comprovada a idoneidade para o exercício de funções, através da apresentação de certificado do registo criminal válido.

3.3 - Ressalva-se que a integração na carreira especial de fiscalização depende de aprovação em curso de formação específico, com a duração mínima de seis meses, o qual tem lugar durante o período experimental. A aprovação no curso de formação específica depende de uma classificação final não inferior a 14 valores, numa escala de 0 a 20 valores.

3.4 - Os trabalhadores que estejam a frequentar ou tenham frequentado aquele curso de formação específico, estão dispensados da frequência do curso a que se refere o presente artigo, sempre que se candidatem a procedimento concursal para recrutamento de trabalhadores a integrar na carreira especial de fiscalização.

3.5 - Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro deverão apresentar, em simultâneo, sob pena de exclusão, documento comprovativo do reconhecimento das suas habilitações por entidade portuguesa competente para esse efeito de acordo com a legislação portuguesa aplicável em vigor.

4 - Determinação do posicionamento remuneratório: Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º e no artigo 144.º da LTFP, a posição remuneratória de referência é a segunda posição da tabela remuneratória única, correspondente ao nível 8, da carreira especial de fiscalização, atualmente fixada em 1.074,56 € (mil e setenta e quatro euros e cinquenta e seis cêntimos).

5 - Apresentação de candidaturas: A candidatura deve ser apresentada mediante envio de correio eletrónico para recrutamento@cm-arganil.pt, contendo, sob pena de exclusão, um único ficheiro em formato PDF com os seguintes documentos:

i) Formulário de candidatura devidamente preenchido e assinado (disponível em https://www.cm-arganil.pt/municipio/areas-de-intervencao/recursos-humanos/recrutamento-e-selecao/);

ii) Curriculum Vitae atualizado, detalhado, datado e assinado, com indicação da experiência profissional relevante;

iii) Fotocópia do certificado de habilitações literárias;

iv) Certificado de Registo Criminal.

5.1 - Não são admitidas candidaturas em suporte de papel.

6 - As publicações integrais dos procedimentos concursais serão efetuadas na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do Município de Arganil, no prazo máximo de dois dias após a publicação do presente aviso.

30 de março de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Arganil, Luís Paulo Costa.

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