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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 8891/2026/2
1 - Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro (adiante designada por Portaria), conjugado com os artigos 30.º, 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), na sua redação atual, e com o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público que, por despacho do signatário datado de 30/03/2026, na sequência da deliberação do órgão executivo de 23/02/2026, se encontram abertos, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimentos concursais comuns para ocupação de 2 (dois) postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Município de Arganil, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de acordo com as seguintes referências:
a) Ref.ª A - 1 (um) posto de trabalho de Técnico Superior, área de Administração Pública/Direito - para a Divisão de Administração Geral e Financeira;
b) Ref.ª B - 1 (um) posto de trabalho de Técnico Superior, área de Engenharia Civil - para a Unidade de Obras Municipais.
2 - Descrição genérica das funções:
2.1 - Para a carreira/categoria de Técnico Superior (ambas as referências): as constantes do anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), referido no n.º 2 do artigo 88.º, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional:
“Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e/ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.”
2.2 - Caracterização dos postos de trabalho de acordo com os respetivos perfis de competências:
2.2.1 - Ref.ª A - Técnico Superior, área de Administração Pública/Direito: Efetuar o estudo e análise de dados económicos e elaborar previsões, projetos, pareceres técnicos e auditorias em matérias relativas às áreas da administração geral e das finanças públicas; elaborar pareceres, projetos e atividades conducentes à definição e concretização das políticas do Município na área da respetiva unidade orgânica, nomeadamente análise de processos administrativos e de circuitos de informação, tendo em vista a sua racionalização e simplificação, conceção e implementação de metodologias e instrumentos de gestão pública e estudo do processo de planeamento e tomada de decisão da administração autárquica; conceber e implementar medidas e projetos de modernização administrativa e de desburocratização; elaborar e tramitar procedimentos associados à gestão do património móvel e imóvel do Município; elaborar propostas de apoio à tomada de decisão ao nível superior no domínio financeiro, designadamente no que respeita à obtenção, utilização e controlo dos recursos financeiros, à planificação, organização e execução da contabilidade, respeitando as normas legais e os princípios contabilísticos geralmente aceites; verificar a atividade financeira do Município, designadamente o cumprimento dos princípios legais relativos à arrecadação de receitas e à realização da despesa; organizar e verificar a elaboração dos documentos previsionais e respetivas revisões e alterações, bem como dos documentos de prestação de contas; promover e elaborar contratos, minutas, escrituras e registos relativos ao património imóvel do Município; exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas no âmbito das suas competências.
2.2.2 - Ref.ª B - Técnico Superior, área de Engenharia Civil: Elaborar informações e pareceres de caráter técnico sobre processos e viabilidade de construção; conceber e realizar projetos de obras, designadamente edifícios, pontes e pequenas barragens, preparando, organizando e superintendendo a sua construção, manutenção e reparação; conceber projetos de estruturas e fundações, escavação e contenção periférica, redes interiores de água e esgotos, rede de incêndio e rede de gás, bem como supervisionar as respetivas obras; conceber e analisar projetos de drenagem de águas pluviais e residuais e de abastecimento de água; estudar, sempre que necessário, o terreno e o local mais adequado para a construção da obra; executar cálculos assegurando a resistência e a estabilidade da obra, tendo em consideração fatores como a natureza dos materiais, pressões da água, resistência ao vento, aos sismos e variações de temperatura; preparar, organizar e superintender trabalhos de manutenção e reparação de construções existentes; fiscalizar obras e assegurar a respetiva direção técnica; realizar vistorias técnicas; colaborar em equipas multidisciplinares na elaboração de projetos de elevada complexidade técnica ou económica; conceber e elaborar planos de obra, incluindo estimativas de custos, orçamentos, planos de trabalho e especificações técnicas, indicando materiais, máquinas e equipamentos necessários; integrar comissões de revisão de projetos de obras da responsabilidade do Município ou elaborados externamente; integrar comissões de receção de obras municipais, procedendo às receções provisórias e definitivas de empreitadas; colaborar na elaboração de programas de procedimento e cadernos de encargos de empreitadas de obras públicas; colaborar na preparação de elementos a anexar a processos e a complementar informações nos aspetos diretamente relacionados com os projetos; acompanhar a execução de obras protocoladas com juntas de freguesia e/ou associações; exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas no âmbito das suas competências.
3 - Nível habilitacional exigido:
3.1 - Ref.ª A - Licenciatura em Administração Pública ou Direito;
3.2 - Ref.ª B - Licenciatura em Engenharia Civil;
3.2.1 - Os candidatos à Ref.ª B devem ainda possuir inscrição válida na respetiva ordem ou associação profissional de direito público.
3.3 - Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro deverão apresentar, em simultâneo, sob pena de exclusão, documento comprovativo do reconhecimento das suas habilitações por entidade portuguesa competente para esse efeito de acordo com a legislação portuguesa aplicável em vigor.
4 - Determinação do posicionamento remuneratório: Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º e no artigo 144.º da LTFP, a posição remuneratória de referência é a 1.ª posição da carreira geral de Técnico Superior, correspondente ao nível 16 da tabela remuneratória única, atualmente fixada em 1.499,15 € (mil quatrocentos e noventa e nove euros e quinze cêntimos).
5 - Apresentação de candidaturas: A candidatura deve ser apresentada mediante envio de correio eletrónico para recrutamento@cm-arganil.pt, contendo, sob pena de exclusão, um único ficheiro em formato PDF com os seguintes documentos:
i) Formulário de candidatura devidamente preenchido e assinado (disponível emhttps://www.cm-arganil.pt/municipio/areas-de-intervencao/recursos-humanos/recrutamento-e-selecao/);
ii) Curriculum Vitae atualizado, detalhado, datado e assinado, com indicação da experiência profissional relevante;
iii) Fotocópia do certificado de habilitações literárias;
iv) Para os candidatos à Ref.ª B, comprovativo de inscrição válida na respetiva ordem ou associação profissional.
5.1 - Não são admitidas candidaturas em suporte de papel.
6 - As publicações integrais dos procedimentos concursais serão efetuadas na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do Município de Arganil, no prazo máximo de dois dias após a publicação do presente aviso.
30 de março de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Arganil, Luís Paulo Costa.
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