Aviso (extrato) n.º 8893/2026/2, de 20 de abril

Aviso (extrato) n.º 8893/2026/2

Procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de oito postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, da carreira/categoria de Assistente Operacional

Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante designada LGTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Arraiolos, mediante proposta aprovada pelo órgão executivo, em reunião realizada no dia 14 de janeiro se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, ou da data de publicitação na Bolsa de Emprego Público, caso ocorra em momento posterior, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 8 postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal deste Município, a seguir enunciados:

1 - Recrutamento de 8 (oito) trabalhadores para a carreira/categoria de Assistente Operacional;

2 - Nível habilitacional exigido:

Escolaridade obrigatória de acordo com a respetiva idade. Caso o requisito habilitacional exigido tenha sido obtido em país estrangeiro deve encontrar-se reconhecido em Portugal, mediante equivalência da habilitação estrangeira às habilitações do sistema educativo português ao nível dos ensinos básico e secundário, nos termos do Decreto-Lei n.º 227/2005, de 28 de dezembro.

Não é permitida a substituição do nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional.

3 - Caracterização do posto de trabalho:

Para além das funções correspondentes à carreira de Assistente Operacional e categoria de Assistente Operacional constantes do mapa anexo à LGTFP, compete-lhe desempenhar, designadamente, as seguintes funções:

Em conformidade com o estabelecido no Mapa de pessoal, as funções a exercer enquadram-se no conteúdo funcional descrito na LTFP, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional, compreendendo o desempenho das seguintes funções:

Apoiar nas tarefas de orientação e vigilância de menores em atividades nos centros educativos e outros equipamentos; auxiliar nas tarefas de alimentação higiene e vigilância, bem como a conservação e manutenção das instalações, auxiliar nas tarefas de arrumação e distribuição de material destinado às diferentes atividades da divisão. Executar outras tarefas simples, não especificadas, de caráter manual e exigindo, principalmente esforço físico e conhecimentos práticos. Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas por lei, deliberação, despacho ou determinação superior.

A descrição do conteúdo funcional não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do disposto no artigo 81.º da LGTFP.

4 - A versão integral do aviso de abertura encontra-se publicitada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e no sítio da internet do Município, em www.cm-arraiolos.pt.

27 de março de 2026. - O Presidente, Jorge Joaquim Piteira Macau.

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