Aviso (extrato) n.º 89/2024, de 3 de janeiro

Aviso (extrato) n.º 89/2024

Procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior

Nos termos previstos no ponto ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e por despacho do Senhor Presidente do Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA), Dr. Nuno Lacasta, de 8 de setembro de 2023, faz-se público que a APA vai proceder à abertura, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do dia da publicitação do aviso de abertura na Bolsa de Emprego Público (BEP), de procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da APA, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Nível Habilitacional: Licenciatura em Engenharia Civil ou outras equiparadas, com inscrição ativa ou em condições de ser reativada, na respetiva Ordem Profissional, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

2 - Caracterização do posto de trabalho na Divisão dos Recursos Hídricos Interiores (DRHI) da Administração da Região Hidrográfica do Centro (ARH Centro): Desempenho de funções de estudo, planeamento e aplicação de métodos e processos de natureza técnica na área da gestão, fiscalização e monitorização dos recursos hídricos, incluindo atividades previstas no âmbito dos respetivos regimes jurídicos. Em particular, as funções definem-se por:

a) Assegurar a análise dos pedidos de utilização dos recursos hídricos, a emissão do respetivo título e a sua gestão, no âmbito do regime de utilização dos recursos hídricos;

b) Avaliar e verificar a conformidade dos títulos de utilização dos recursos hídricos, incluindo a sistematização da informação de monitorização, nomeadamente de infraestruturas hidráulicas;

c) Aplicar e determinar a Taxa de Recursos Hídricos (TRH);

d) Coordenar e/ou participar em ações de fiscalização e vistorias no âmbito da aplicação da legislação referente aos recursos hídricos;

e) Analisar e emitir parecer setorial sobre os recursos hídricos, no âmbito dos mais diversos procedimentos, como sejam os Regimes Jurídicos da Reserva Ecológica Nacional e da Urbanização e Edificação;

f) Assegurar o cumprimento do regime de proteção das albufeiras de águas públicas de serviço público.

3 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt. e na página eletrónica da Agência Portuguesa do Ambiente, em https://apambiente.pt/apa/recrutamento-e-selecao

13 de dezembro de 2023. - A Diretora do Departamento Financeiro e de Recursos Gerais, Marlene Diniz.

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