Aviso (extrato) n.º 8980/2026/2, de 21 de abril

Aviso (extrato) n.º 8980/2026/2

1 - Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), tomada na Sessão de dia 24 de março de 2026, após parecer favorável do Conselho Administrativo do CSTAF, na mesma data, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação da versão integral do presente Aviso na Bolsa de Emprego Público, o procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira especial de especialista de sistemas e tecnologias de informação, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do CSTAF, para o exercício de funções públicas em regime de contrato de contrato de trabalho por tempo indeterminado.

2 - Âmbito do recrutamento: Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, o recrutamento é restrito a candidatos que já são detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado.

3 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar: exercício de atividades inerentes à carreira especial de especialista de sistemas e tecnologias de informação, definidas pelo Decreto-Lei n.º 88/2023 de 10 de outubro, entre outras, as seguintes funções principais: i. Possuir conhecimentos e experiência na área da cibersegurança, que permitam identificar ameaças e vulnerabilidades de segurança e configurar soluções que reduzam a possibilidade de ataques; ii. Definição e aplicação de regulamentos e procedimentos na área da cibersegurança; iii. Monitorização e aplicação de políticas de segurança e uso aceitável; iv. Planeamento, coordenação e execução de projetos informáticos no âmbito da cibersegurança; v. Conformidade e certificação do selo de maturidade digital em cibersegurança; vi. Monitorizar falhas de segurança e investigar violações; vii. Resposta a situações anómalas e incidentes de cibersegurança; viii. Produção de recomendações de melhoria para aumentar a maturidade e ciber-resiliência; ix. Promoção de boas práticas de cibersegurança; x. Participação em atividades de partilha de conhecimentos entre profissionais; xi. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, com enquadramento superior.

4 - Nível Habilitacional exigido: Licenciatura ou o grau académico superior de formação adequada ao conteúdo funcional da carreira especial de especialista de sistemas e tecnologias de informação, nos termos do ponto 48 Informática da área 4Ciências, Matemática e Informática da Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação (Código 48 da CNAEF), nomeadamente formação académica em Informática, Engenharia Informática, Ciência da Computação, Sistemas de informação, Ciência de dados ou áreas relacionadas, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

5 - Local de Trabalho: As funções serão exercidas no Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, sito na Avenida da República, n.º 23, 1050-185 Lisboa.

6 - A publicação integral do presente procedimento estará disponível na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em: https://cstaf.info/outros-instrumentos-de-gestao/ > «Procedimentos de Recrutamento de Recursos Humanos», conforme disposto no n.º 4, do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro.

16 de abril de 2026. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Eliana Cristina de Almeida Pinto.

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