Aviso (extrato) n.º 8981/2026/2, de 21 de abril

Aviso (extrato) n.º 8981/2026/2

1 - Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), tomada na Sessão de dia 24 de março de 2026, após parecer favorável do Conselho Administrativo do CSTAF, na mesma data, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação da versão integral do presente Aviso na Bolsa de Emprego Público, o procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira especial de técnico de sistemas e tecnologias de informação, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do CSTAF, para o exercício de funções públicas em regime de contrato de contrato de trabalho por tempo indeterminado.

2 - Âmbito do recrutamento: Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, o recrutamento é restrito a candidatos que já são detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado.

3 - Caraterização do posto de trabalho a ocupar: exercício de atividades inerentes à carreira especial de técnico de sistemas e tecnologias de informação das carreiras de Informática da Administração Pública, definidas pelo Decreto-Lei n.º 88/2023 de 10 de outubro, entre outras, as seguintes funções principais: i. para a instalação, configuração e manutenção de servidores Windows Server (Active Directory, DNS, DHCP, GPO’s, entre outros); ii. gestão de permissões e segurança em ambientes Microsoft (Azure AD, Microsoft 365); iii. monitorização da performance e disponibilidade dos sistemas; administração de ambientes virtualizados (Hyper-V); iv. implementação e manutenção de cópias de segurança e planos de recuperação; gestão do armazenamento e recursos computacionais da organização; v. aplicação de políticas de segurança e proteção de dados; implementação e manutenção de firewalls e soluções de endpoint security (Microsoft Defender, Fortinet, etc.); vi. monitorização de ameaças e resposta a incidentes de cibersegurança; vii. apoio técnico de segundo nível a utilizadores e serviços internos; resolução de incidentes relacionados com sistemas operativos, redes e aplicações Microsoft 365; viii. gestão de tickets e documentação de procedimentos de suporte; ix. administração e manutenção da infraestrutura de rede (switches, routers, VLAN’s); x. implementação de políticas de acesso seguro (VPN’s, Wi-Fi público e corporativo); xi. monitorização de redes para otimização de desempenho e segurança; xii. participação na implementação de novas soluções tecnológicas na autarquia; colaboração com fornecedores e parceiros tecnológicos; xiii. automação de tarefas administrativas com PowerShell e outras ferramentas Microsoft; xiv. exercício das demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por despacho superior.

4 - Nível Habilitacional exigido: A habilitação exigida corresponde ao Nível 4 ou superior do Quadro Nacional de Qualificações, nos termos do ponto 48 Informática da área 4 Ciências, Matemática e Informática da CNAEF, aprovada pela Portaria n.º 256/2005, de 16 de março, do Catálogo Nacional das Qualificações, previsto no Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, na sua redação atual.

5 - Local de Trabalho: As funções serão exercidas no Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, sito na Avenida da República, n.º 23, 1050-185 Lisboa.

6 - A publicação integral do presente procedimento estará disponível na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em: https://cstaf.info/outros-instrumentos-de-gestao/ > «Procedimentos de Recrutamento de Recursos Humanos», conforme disposto no n.º 4, do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro.

16 de abril de 2026. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Eliana Cristina de Almeida Pinto.

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