Aviso (extrato) n.º 90/2026/2, de 5 de janeiro

Aviso (extrato) n.º 90/2026/2

No âmbito da reforma orgânica e funcional da administração central do Estado, prevista no Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, na sua redação atual, o Decreto-Lei n.º 104/2025, de 11 de setembro, procede à extinção, por fusão, da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P. (ANQEP, I. P.), com efeitos a 1 de outubro de 2025;

Considerando que se verificou, a seu pedido, a cessação da comissão de serviço da diretora de departamento do Departamento de Gestão Financeira da ANQEP, com efeitos ao próximo dia 15 de dezembro, ao abrigo do disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (EPD), na sua atual redação;

Considerando que se mostra imprescindível assegurar o normal funcionamento dos serviços e em concreto a gestão e direção do Departamento de Gestão Financeira, até à conclusão do processo de extinção da ANQEP, I. P.;

Considerando que o regime de designação mais adequado às circunstâncias em que se verifica a vacatura de lugar é o da designação em regime de substituição, previsto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual;

Considerando que a Portaria n.º 168/2019, de 30 de maio, na redação conferida pela Portaria n.º 1428/2024/1, de 5 de abril, estabelece que nos termos do n.º 1 do artigo 2.º, os departamentos são dirigidos por diretores de departamento, cargos de direção intermédia de 1.º grau;

Considerando que, nos termos da alínea d), do n.º 1, do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 36/2012, de 15 de fevereiro, compete ao Conselho Diretivo da ANQEP, I. P., “exercer os poderes de direção, gestão e disciplina do pessoal”;

Considerando que a licenciada Rosa Maria Bento de Matos Sécio Raposeiro, técnica superior especialista em orçamento e finanças publicas do Ministério da Finanças do mapa de pessoal da Entidade Tesouro e Finanças, atualmente a exercer, em regime de substituição, o cargo de direção intermédia de 2.º grau como chefe de divisão da Divisão de Apoio à Gestão e Compliance da ANQEP, I. P., reúne os requisitos de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequados ao cargo de diretora do Departamento de Gestão Financeira da ANQEP, I. P., conforme demonstrado pela nota curricular da designada;

Torna-se público, que por deliberação de 5 de dezembro de 2025, o Conselho Diretivo da ANQEP, I. P. deliberou, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, local e regional do Estado, na sua atual redação, a cessação de funções, no cargo de chefe de divisão da Divisão de Apoio à Gestão e Compliance da ANQEP, I. P., pela licenciada Rosa Maria Bento de Matos Sécio Raposeiro, com efeitos a 15 de dezembro de 2025, inclusive;

Designa, em regime de substituição, a licenciada Rosa Maria Bento de Matos Sécio Raposeiro, para exercer o cargo de diretora de departamento do Departamento de Gestão Financeira da ANQEP, I. P., com efeitos a 15 de dezembro de 2025, correspondente a um cargo de direção intermédia de 1.º grau, nos termos dos n.^os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual;

Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a ora designada, opta pela remuneração base da carreira de origem;

Como parte integrante do presente aviso, consta a nota curricular da designada, a qual é publicada, para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

22 de dezembro de 2025. - A Presidente da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., Filipa Henriques de Jesus.

ANEXO

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Rosa Maria Bento de Matos Sécio Raposeiro;

Data de nascimento: 09 de outubro de 1965, em Abrantes.

2 - Habilitações académicas:

Licenciatura em Direito - Faculdade de Direito de Lisboa, variante de Ciências Jurídicas (1984-1989);

Mestrado em Direito e Economia - Contratação Pública, parte curricular concluída, 2015-2016;

Pós-graduação em Direito e Prática da Contratação Pública, Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2013);

Curso de Alta Direção em Gestão Unidades de Saúde para Gestores, Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (2013-2014).

3 - Experiência profissional:

Desde 17 de junho de 2024, exerce funções na ANQEP, I. P., em regime de substituição, como chefe de divisão da Divisão de Apoio à Gestão e Compliance.

De 02 de abril de 2024 a 16 de junho de 2024, de 15 de outubro de 2018 a 18 de dezembro de 2019 e de 30 de março de 2022 a 10 de abril de 2022 Técnica Superior Especialista em Orçamento e Finanças Públicas do Ministério das Finanças com funções de assessoria jurídica na Direção-Geral do Tesouro e Finanças.

De 11 de abril de 2022 a 01 de abril de 2024, Adjunta do Gabinete do Secretário de Estado da Educação do XXIII Governo Constitucional, na área jurídica.

De 19 de dezembro de 2019 a 29 de março de 2022, Adjunta do Gabinete do Ministro do Planeamento do XXII Governo Constitucional, na área jurídica.

Desde 16 de novembro de 2018, vogal efetiva do Conselho Fiscal do Centro Hospitalar Universitário São João, E. P. E., atual Unidade Local de Saúde de São João, E. P. E.

De 26 de novembro de 2015 a 14 de outubro de 2018, Adjunta do Gabinete do Ministro da Saúde do XXI Governo Constitucional na área jurídica, responsável pela agenda legislativa e substituta da Chefe do Gabinete nas suas ausências e impedimentos.

De 30 de outubro de 2015 a 25 de novembro de 2015, Adjunta do Gabinete do Ministro da Saúde do XX Governo Constitucional na área jurídica e substituta do Chefe do Gabinete nas suas ausências e impedimentos.

Entre fevereiro de 2015 e outubro de 2015, Adjunta do Gabinete do Ministro da Saúde do XIX Governo Constitucional, na área jurídica, articulação do processo legislativo e substituta do Chefe do Gabinete nas suas ausências e impedimentos.

De setembro de 2012 a janeiro de 2015 Técnica Especialista, com funções de assessoria jurídica no Gabinete do Ministro da Saúde, do XIX Governo Constitucional.

De 2003 a 2012, Diretora de Serviços de Gestão de Recursos, área financeira, patrimonial e de recursos humanos da Direção-Geral do Tesouro e Finanças.

Entre 1998 e 2003 Chefe de Divisão de Recursos Humanos, da Direção-Geral do Tesouro.

De 1991 a 1998 exerceu funções de Jurista, no Gabinete Jurídico da Direção-Geral do Tesouro.

Entre 1989 e 1991 exerceu advocacia.

Vice-presidente do Conselho de Disciplina da Federação de Triatlo de Portugal (2025-2028).

319925218