Aviso (extrato) n.º 9024/2026/2, de 21 de abril

Aviso (extrato) n.º 9024/2026/2

Nos termos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual e do artigo 11.º n.º 1 alínea a), ii), da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por meu despacho datado de 24 de março de 2026, proferido na sequência da deliberação da Câmara Municipal, de 18 de março de 2026, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do dia da publicação integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, bem como na página eletrónica deste município, o procedimento concursal comum Refª.01/2026, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, na carreira e categoria de Assistente Operacional (Coveiro) para 2 postos de trabalho:

1 - Os requisitos gerais de admissão são os previstos no artigo 17.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual.

2 - Constitui também requisito de admissão, estar habilitado da titularidade da escolaridade obrigatória - 4.ª classe para indivíduos nascidos até 31 de dezembro de 1966; 6.º ano de escolaridade para indivíduos nascidos entre 1 de janeiro de 1967 e 31 de dezembro de 1980; 9.º ano de escolaridade para os indivíduos nascidos entre 1 de janeiro de 1981 e 31 de dezembro de 1994 e 12.º ano de escolaridade para indivíduos nascidos após 31 de dezembro de 1994, não sendo permitida a substituição das habilitações exigidas por formação ou experiência profissional.

3 - Caracterização dos postos de trabalho: as funções a desempenhar, que são de grau 1 de complexidade funcional encontram-se caracterizadas no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondendo à execução de atividades no âmbito das áreas funcionais do Gabinete de Mercados Municipais e Serviços Urbanos.

4 - Forma de candidatura: As candidaturas, de acordo com o artigo 13.º da Portaria n.º 233/2022, de 09/09, deverão ser formalizadas, obrigatoriamente, em suporte eletrónico, através da plataforma online, disponível em recrutamento.cm-barreiro.pt.

4.1 - Os ficheiros deverão ser carregados preferencialmente em formato PDF não podendo ultrapassar os 2Mb cada ficheiro.

5 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.

10 de abril de 2026. - A Vereadora, Maria João Regalo.

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